I - A pronúncia do administrador da insolvência sobre o pedido de condenação dos insolventes como litigantes de má fé deduzido pela credora reclamante Banco 1... não trouxe elementos relevantes para...

1. Numa situação em que o recorrente vem invocar a exceção perentória do pagamento, alegando em síntese que a exequente lhe emprestou dinheiro (empréstimo garantido por hipoteca), e a partir de certa...

I - Assentando o entendimento dos apelantes numa factualidade que não lograram ver provada e cuja reapreciação igualmente não lograram ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. II - A...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurando-se que o sócio gerente da requerente entrou num processo de declínio cognitivo que o deixou totalmente...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As presunções judiciais são meios de prova e um mecanismo de resolução de estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I - O artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa estipula que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de...

1. A gravação das declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência permite o controlo e a fiscalização, pela instância jurisdicional superior, da conformidade da decisão com as afirmações...

1. A consagração da figura da exoneração do passivo restante consubstanciou uma mudança profunda no ordenamento jurídico, que acolheu os vetores globais de fresh start aliados às caraterísticas do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O CP define o dolo no seu artigo 14º, no qual se pode ler que: 1- Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com...

I - Na estrutura normativa e como resposta legal ao fenómeno social do tráfico e consumo de produtos estupefacientes, as inúmeras condutas que pode revestir e a diferente gravidade ofensiva dos bens...