184/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 184/95 Procº nº 79/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA . Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que é recorrente o Licº A ... e recorrido o Presidente da Câmara Municipal de Sintra , concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada pelo relator, ora de fls. 366 a 374, que aqui se dá por integralmente reproduzida e sobre a qual recorrente e recorrido não efectuaram qualquer pronúncia, o Tribunal decide não tomar conhecimento do recurso, condenando o recorrente nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 5 de Abril de 1995 Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa Procº nº 79/95. 2ª Secção. 1 . O Licº A ... interpôs, perante o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e contra o Presidente da Câmara Municipal de Sintra, recurso contencioso de anulação do despacho nº 42-P/92, de 2 de Junho de 1992, e de um outro, de 9 de Julho do mesmo ano, ambos proferidos por aquela entidade, o primeiro determinando que todos os funcionários que prestassem serviço no denominado Gabinete de Consultores , porque não isentos de horário de trabalho, passassem a assinar diariamente o Livro de Ponto , e o segundo ordenando a transferência de bens móveis - à excepção de uma máquina de escrever, aquecedores e material de secretaria - existentes naquele Gabinete para o designado Gabinete de Juventude . Por despacho de 16 de Fevereiro de 1993, o Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, decidiu: por considerar o acto proferido em 9 de Julho de 1992 como consubstanciando um acto interno, logo irrecorrível contenciosamente, rejeitar o recurso a ele atinente; considerar improcedente a questão, levantada pelo recorrente, da intempestividade da apresentação da contestação por parte da entidade recorrida; considerar improcedente uma outra questão, igualmente levantada pelo recorrente, e segundo a qual aquela contestação teria provindo, não da entidade recorrida, mas sim da Câmara Municipal de Sintra ou desta em conjunto com o seu Presidente; indeferir um pedido de notificação, efectuado pelo recorrente, no sentido de a entidade recorrida juntar aos autos determinados elementos documentais; determinar que os autos prosseguissem quanto ao despacho de 2 de Junho de 1992. Desse despacho, e quanto aos indicados primeiro, segundo e terceiro pontos, agravou o Licº A .. para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo o recurso sido recebido para subir com aquele que, posteriormente, viesse a ser interposto e houvesse de subir àquele Alto Tribunal. Por sentença de 12 de Maio de 1993, na qual se sublinhou que o respectivo âmbito se circunscrevia tão só à apreciação do impugnado despacho de 2 de Junho de 1992, foi negado provimento ao recurso, aí se tendo, inter alia , considerado existirem no processo instrutor elementos " suficientes para uma apreciação segura e conscenciosa do caso " e não se deparar qualquer inconstitucionalidade quanto ao preceituado nos artigos 44º, nº 1, 46º, nº 1, e 73º, do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março. Do assim decidido recorreu o Licº A para o S.T.A., produzindo distinta alegação (na qual usou de frases ou expressões manifestamente injuriosas e desprimorosas para o Juiz que proferiu o despacho e sentença intentados censurar) quanto ao agravo e quanto ao recurso jurisdicional, apresentando, na primeira, as conclusões que a seguir se transcrevem, no que ora releva:- " Segunda Não é possível conferir ao Presidente Substituto da CMS, por via legal, competência originária para o exercício de atribuições municipais, sem que a Câmara Municipal lhe tivesse delegado uma parte das suas competências, nos casos previstos na lei. Por isso, a atribuição directa de poderes ao Presidente Substituto da CMS, operada directamente pela lei, independentemente de qualquer acto de delegação da CMS, não tem fundamento constitucional, mesmo quando se admita que a CMS possa fazer cessar a delegação, ou reapreciar as decisões do Presidente Substituto, em via de recurso . Terceira Os despachos recorridos violaram 'o princípio da conformidade funcional' relativa- mente ao órgão Colegial, pelo que estão feridos de incompetência e inconstitucional dade . Quarta As normas com que se fabricou o Despacho nº 9-P/92 de 30.4.92 são nitidamente inconstitucionais ". Já no que toca às conclusões respeitantes ao decidido na sentença, o recorrente efectivou-as por mera remissão para os fundamentos que carreou ao requerimento interpositor do recurso, impondo-se, por só essas interessarem ao presente caso, a transcrição dos seguintes pontos:- ". Quarto , porque a situação de perda de mandato obriga constitucionalmente à realização de eleições antecipadas; . Sétimo , porque a decisão joga com o regime de substituição em termos volúveis e contra os princípios constitucionais, fazendo dessa situação um 'saco de conveniências e de oportunismos politizados'; ............................................. " Por acórdão de 30 de Maio de 1994, foram os recursos considerados improcedentes, tendo-se determinado a extracção de certidões para desencadeamento de processo criminal e disciplinar contra o recorrente. Não se conformando com esse aresto, recorreu o Licº A .. para o Tribunal Constitucional, dizendo no cabido requerimento que o fazia " ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artº 70º da Lei 28/82, de 15 de Novembro " e que invocava " desde já a inconstitucionalidade do regime probatório contido nas normas da LPTA; e, além de outros, dos arts. 44º/1/, 46º/1/ e 73º do DL 100//84 que afrontam o artº 252º da CRP ". O recurso foi admitido por despacho de 20 de Setembro de 1994, prolatado pelo Relator do Supremo Tribunal Administrativo. 2 . Não obstante tal despacho, e porque o mesmo, ex vi do nº 3 do artº 76º da Lei nº 28/82, não vincula este Tribunal, entende-se que o presente recurso não deveria ter sido admitido. E daí a razão da feitura da presente exposição, suportada no nº 1 do artº 78º daquela Lei. 2.1 . Na verdade, em primeiro lugar, há que assinalar que, como ressalta da exposição fáctica acima efectuada, a ou as «questões de inconstitucionalidade» suscitadas pelo recorrente não se dirigiram directamente a quaisquer normas constantes do ordenamento jurídico infra-constitucional, concretizadamente indicadas pelo impugante, mas sim foram direccionadas ou aos actos recorridos ou às decisões judiciais proferidas no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Ora, como é sabido, constitui jurisprudência constante deste Tribunal (tornando-se aqui fastidiosa a enunciação de quaisquer arestos que essa jurisprudência traduzam) o entendimento de que objecto dos recursos visando a fiscalização concreta da constitucionalidade são normas (tomadas estas no seu sentido funcional) e não quaisquer outros actos, designadamente actos administrativos qua tale e decisões judiciais. Em segundo lugar, ainda que porventura se viesse a entender que o recorrente, ao redigir do modo como redigiu, a conclusão quarta da alegação referente ao agravo, pretendia suscitar uma questão de inconstitucionalidade normativa, o que é certo é que, de um lado, sempre se seria levado à conclusão de que o não fez em termos minimamente perceptíveis - de sorte a se saber qual ou quais as normas cuja compatibilidade com a Lei Fundamental questionava (sobre a necessidade de a questão de inconstitucionalidade dever ser efectuada em termos perceptíveis, vide, verbi gratia , o Acórdão deste Tribunal nº 656/94 e exposição prévia do Relator, tirados no Procº nº 422/94 e ainda inéditos); e, de outro lado, de todo o modo, limpidamente não estava em causa no recurso jurisdicional o despacho citado nessa conclusão (a saber: o Despacho nº 9-P/92, de 30 de Abril de 1992), já que objecto de impugnação, neste particular era, como se viu, o despacho nº 42-P//92, de 2 de Junho de 1992. Em terceiro lugar, ainda que se perfilhasse a óptica segundo a qual o recorrente, por qualquer modo, colocou ao Supremo Tribunal Administrativo a questão da inconstitucionalidade das normas ínsitas nos artigos 44º, nº 1, 46º, nº 1, e 73º, todos do Decreto-Lei nº 100/84, e que este veio a curar dessa específica questão, dois pontos se tornam inquestionáveis: o primeiro reside em que o acórdão ora sob censura não fundou a decisão nele tomada no tocante ao recurso de agravo em alguma dessas normas, pois que aquilo que, no particular concernente à eventual irregular apresentação de contestação, que o teria sido, não por parte do Presidente da Câmara Substituto, mas sim por parte desta ou dela em conjunto com o seu Presidente (questão, aliás, que inclusivamente se poderia considerar como estando fora do âmbito do recurso), foi decidido foi considerar improcedente esse impugnado particular, quer pelo motivo de não ter " sido posto em causa nos processos que o recorrido violou a ordem expressa no nº 1 do artº 73 do DL 100/84 ", quer por dos termos da procuração de fls. 77, se não retirar " a arguida incompetência do recorrido porquanto, como resulta do respectivo texto e, bem assim, da própria resposta, foi o recorrido Presidente da C.M.S. que contestou o recurso e também nessa qualidade que outorgou naquela "; o segundo ponto apoia-se em que, ainda que isso tivesse sucedido (ou seja, ainda que a decisão do S.T.A. se tivesse suportado em algum ou em alguns desses normativos, ao menos num hipotético sentido de, entendendo-se não enfermarem eles de inconstitucionalidade, se não poder concluir pela ocorrência, in casu , do vício de incompetência do acto recorrido), seria, de modo manifesto, infundada uma tal (eventualmente suscitada) questão de constitucionalidade (cfr., sobre o que se deva entender por suscitação manifestamente infundada de uma questão de inconstitucionalidade, o Acórdão deste Tribunal nº 501/94, publicado no Diário da República , 2ª Série, de 10 de Dezembro de 1994). De facto, atento o teor da norma constante do artigo 252º da Constituição e a circunstância de o artigo 239º, ainda daquele Diploma Básico, remeter para a lei a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, torna- -se manifesto que os citados preceitos do Decreto-Lei nº 100/84 se não podem perspectivar como podendo ferir aqueles normativos constitucionais. 2.4 . Em quarto lugar, não resulta, minimamente que seja, que o acórdão agora intentado recorrer tivesse feito o mais pequeno apelo a quaisquer normas (repete-se: não indicadas pelo recorrente de modo concretizado ou perceptível) ínsitas na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) tocantes a um " regime probatório ". De onde não poder admitir-se um recurso do jaez do presente, para o qual se torna mister que o tribunal de onde emanou a decisão impugnada tenha aplicado a norma cuja conformidade constitucional foi questionada, aplicação essa que actue como o ou, ao menos, um dos fundamentos do decidido. Propugna-se, em face do exposto, que se não tome conhecimento do recurso. Cumpra-se a parte final do dito nº 1 do artº 78º-A da Lei nº 28/82. Lisboa, 1 de Março de 1995. (Bravo Serra)