96A473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A473
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Tutor, Herança vaga, Prestação de contas, Revisão, Herdeiro, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031075
Nr Documento: SJ199611050004731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01882ec41b1a6e0f802568fc003b2ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A473.06
Sumário
As contas do tutor são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação. O tutor é obrigado a prestar contas quando lhe forem pedidas e quando cessar as suas funções. Falecida a interdita por anomalia psíquica, a legitimidade para requerer a prestação de contas pertence aos seus herdeiros. Prestadas as contas ao representante do Estado Português por decisão judicial transitada, há que considerar cumprida a obrigação legal do tutor até à revisão da sentença que declarou vaga a herança aberta por óbito da interdita. Entretanto, a situação caracteriza-se de cumprimento indevido mas putativo e de boa fé pelo que a prestação de contas terá de ser repetida perante quem tem direito a vê-las prestadas.