0124651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0124651
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000150
Nr Documento: RP199103180124651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec526efa07b4f01f8025686b00661559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124651.9C
Sumário
I - As faltas que se enunciam: não prestação de informações sobre o merito do pessoal por o trabalhador respectivo estar ao serviço apenas ha quatro meses e não poder, conscienciosamente, emitir juizos de valor nesse sentido; o retomar o serviço apos um periodo de faltas justificadas sem se apresentar ao respectivo Administrador-Delegado. a autorização de um pagamento no valor de 53752 escudos sem o visto do Administrador-Delegado, quando tal visto não foi exigido num curto espaço de tempo e quando tal autorização não vem referenciada no tempo; a ausencia do domicilio durante periodo de doença sem informação da entidade patronal; o não envio atempado a Bolsa de Lisboa do relatorio e contas da R. relativas ao exercicio de 1987, tendo esse não envio atempado sido justificado, São faltas veniais ou leves, sem gravidade ou de gravidade diminuida que não comprovam a existencia de justa causa de despedimento.