0008136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0008136
Acórdão
Descritores: Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020464
Nr Documento: RL199006260008136
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ad264713f5b1c358025680300031991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008136.E2
Sumário
O prazo assinalado pelo art. 382, n. 1, al. a), do CPC, não é de natureza substantiva, não é um prazo de caducidade; é, sim, um prazo de natureza processual, um prazo judicial, porque o direito ou interesse a cuja prevenção ou conservação a providência cautelar se destina não fica, pelo seu decurso, paralizado ou extinto, como é próprio, respectivamente, da prescrição e da caducidade, o que só pode suceder com a violação das limitações temporais decorrentes desses institutos integradores do direito substantivo. Por isso, aquele prazo conta-se nos termos das regras estabelecidas no art. 144 do CPC, não se suspendendo nos sábados, domingos, dias feriados, e férias judiciais, por o n. 2 desse artigo fixar a regra da continuidade do prazo e não ser aplicável à hipótese a excepção do seu n. 3, face ao disposto no seu n. 4.