0020671 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a celebração de um contrato de trabalho pode a entidade patronal fornecer ao trabalhador casa para ele residir e esse benefício pode ser considerado como complemento do salário. II - Com a cessação do contrato de trabalho extingue-se o direito do trabalhador ao uso da casa. III - Se o trabalhador não abandonar a casa porque a situação não se qualifica juridicamente como contrato de arrendamento para habitação, resta à entidade patronal propor uma acção de reivindicação da casa. IV - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir se, em tal situação, a entidade patronal propuser acção de despejo.

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