9431038 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área inferior a 5000 metros quadrados pretende-se atingir um fim proibido por lei : o de afastar a proibição contida no artigo 1376, n.1, do Código Civil, com referência à Portaria n.212/71, de 21 de Abril - fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas inferiores a determinada superfície mínima. II - Assim, é perfeitamente correcto o indeferimento liminar da petição com fundamento no artigo 784, n.1, do Código de Processo Civil.