9850972 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de oito meses previsto no artigo 53 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não é um dos prazos ressalvados pelo n.1 do artigo 14, parte final, e, consequentemente, suspende-se durante as férias judiciais.