51/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 51/2008 Processo n.º 654/07 1ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional A. recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b ) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, de decisão emitida no Tribunal Criminal de Barcelos. Não se fez representar por advogado, nem mesmo depois de ter sido expressamente convidado a fazê-lo, razão pela qual foi declarada finda a instância do presente recurso por despacho do relator, confirmado pelo Acórdão 526/2007. Notificado, o recorrente continua a apresentar requerimentos no processo, o que obsta à oportuna baixa do processo. Decide-se por isso, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, extrair traslado desde fls. 185 e seguintes até ao presente acórdão, inclusive, com nota da conta de custas em dívida, para que os autos possam ser remetidos sem demora ao Tribunal recorrido. O traslado não será concluso ao relator enquanto se não mostrarem pagas as custas em dívida. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008 Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Gil Galvão