99A390 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não cabe nas competências de um oficial de justiça, certificar que um processo não está em segredo de justiça. II - Cabe-lhe tão só certificar as ocorrências processuais de que essa conclusão possa ser tirada. III - "Parecer" é a expressão de uma posição sobre uma questão teórica, jurídica ou não, sobre a qual o tribunal há-de pronunciar-se. IV - Deve admitir-se a junção de um "Parecer" ainda que não esteja assinado, bem como uma decisão judicial proferida noutro processo, se expressarem uma posição (como se refere em III ) que possa contribuir para a opinião que os julgadores possam formar no estudo a que irão proceder.