086874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086874
Acórdão
Descritores: Execução, Remição, Âmbito, Interpretação da lei, Analogia, Interpretação extensiva, Garantia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027009
Nr Documento: SJ199503280868742
Indicações Eventuais: CORREIA TELES IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL VOLI PAG858.
JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIV PAG149.
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b0e91fc658adba3802568fc003ad09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086874.57
Sumário
O artigo 912 do C.P.C. deve ser interpretado no sentido de que a preocupação de defesa do património do executado que preside à concessão do direito de remição a certos familiares daquele é extensiva à defesa do património de quem, não sendo o devedor mas tendo uma posição processual como teria se o fosse, se vê obrigado, em processo de execução, a abrir mão de bens próprios para satisfação do direito do credor que, sobre tais bens, tenha garantia real. Isto é, o direito de remição conferido pelo artigo 912 ao executado é conferido, também, a familiar do titular de bens penhorados e vendidos em execução. As normas legais excepcionais não admitem a interpretação extensiva. As normas excepcionais são aquelas que consagram, para certos casos, soluções contrárias à norma geral, ou que regulam determinados comportamentos de modo oposto àquele por que seriam regulados se a norma excepcional não existisse. A interpretação extensiva limita-se a esclarecer o pensamento legislativo de certa norma, em face de uma redacção demasiado restrita, sem intentar aplicá-la a casos que ela não previu, como já sucede no processo analógico.