Quando foi proferido o acórdão 0093892?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Prazo judicial

Q: Qual foi a decisão no processo 0093892?

Negado provimento. A suspensão dos prazos judiciários, estabelecida no art. 144 n. 3 do CPC, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção prevista no artigo 382 n. 1 alínea a) do CPC.

Acórdão

0093892

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 1995
Relator: Silva Pereira

Agravo

Prazo judicialPrazo de propositura da acçãoSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N3 ART382 N1.

Sumário

A suspensão dos prazos judiciários, estabelecida no art. 144 n. 3 do CPC, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção prevista no artigo

382 n. 1 alínea a) do CPC.

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