10877/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - O prazo para contestação do MºPº, em representação do Estado, é contado a partir da sua citação, sendo indiferente que o MºPº tenha intervindo no processo, anteriormente, no exercício do seu visto relativo a pedido de apoio judiciário.

II) - Os documentos apresentados pelas partes, a pedido do tribunal, e não impugnados especificada e tempestivamente, fazem prova dos factos neles contidos.

III) - Com o DL nº 451/85, de 28 de Outubro, o pessoal que prestava serviço fora dos quadros nas missões, embaixadas e consulados de Portugal, no estrangeiro, ficou sujeito, ao não optar pelo estatuto da função pública, ao regime de despedimento previsto do local, onde o serviço era prestado.