0066294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0066294
Acórdão
Descritores: Absentismo, Faltas justificadas, Assiduidade, Avaliação, Trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004146
Nr Documento: RL199102200066294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0320b9d817d84b16802568030000e5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0066294.D9
Sumário
O absentismo resultante de faltas justificadas não pode ser usado como critério negativo na avaliação do mérito do trabalhador, pois em tais situações não há quebra do dever se assiduidade, aliás, de acordo com o disposto no artigo 26 n. 1 do Dl 874/76, de 28-12, segundo o qual "As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador.