466/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 172/96
ACORDAO
Acórdão Nº: 466/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960466.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 466/96 Processo nº 172/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes Ministério Público Recorrida: A. e marido Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro - pelas razões aduzidas na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua concordância e, especificamente, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 394/95 e 396/95, publicados no Diário da República, II série, de 15 de Novembro de 1995, para que aqui se remete -conclui-se que tais normas não são constitucionalmente ilegítimas e decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade. Lisboa, 14 de Março de 1996 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa
