0023508 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há litispendência entre um pedido de alimentos provisórios (providência cautelar) e o pedido de contribuição para as despesas domésticas. II - O facto de se poder propor acção nos termos do artigo 1416 nº1 do Código de Processo Civil, estando o casal separado de facto, não significa que se não discriminem as despesas concretas e que tais despesas não sejam levadas em consideração em acção de alimentos a propor ou já proposta com o objectivo de evitar duplicações.