0003754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0003754
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029042
Nr Documento: RL198611050003754
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e354223715247db7802568030003b008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0003754.98
Sumário
A justificação da contratação a prazo há-de encontrar-se no carácter temporário das tarefas a desempenhar, na sua natureza provisória ou meramente eventual, não sendo lícito utilizá-lo para fazer face às normais necessidades da empresa. Para que seja válido este contrato não é necessário que de antemão seja previsível a duração exacta do serviço, daí que, se exigindo a fixação dum prazo curto, ele ser prorrogado. O necessário é que a estipulação do prazo seja feita de boa fé, tendo-se em vista o preenchimento de postos de trabalho que, de harmonia com as previsões do momento, se supõe de natureza meramente temporária.