434/2012 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 434/2012 Processo n.º 275/12 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A., Lda. veio interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com as alterações posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). Não tendo tal recurso sido admitido no tribunal a quo , a recorrente apresentou reclamação, que foi julgada improcedente, por acórdão, datado de 12 de julho de 2012. 2. Notificada de tal acórdão, a reclamante apresentou requerimento, referindo pretender arguir a nulidade da decisão e requerer a reforma da mesma. Alega a requerente que, na reclamação apresentada, invocou a nulidade da decisão reclamada, consubstanciada no não cumprimento do disposto no artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, fundamentando tal arguição no disposto no n.º 1 do artigo 201.º do Código de Processo Civil. Porém, refere a requerente que o acórdão proferido em conferência não se pronunciou sobre o invocado vício, o que constitui omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d) , do Código de Processo Civil. Acrescenta a requerente que o acórdão procedeu a “errada qualificação jurídica dos factos”, pelo que deve tal decisão ser reformada, nos termos do artigo 669.º, n.º 2, alínea a) , do Código de Processo Civil. Fundamenta a sua pretensão referindo que a questão erigida como objeto do recurso de constitucionalidade problematiza um verdadeiro critério normativo, sendo que à requerente mais não poderia ser exigido, em termos de enunciação de tal questão, já que o tribunal a quo não fundamentou a sua decisão, tendo a matéria respetiva sido abordada na decisão recorrida pela primeira vez. Conclui, nestes termos, pedindo que seja suprida a invocada nulidade por omissão de pronúncia e que se proceda à reforma do acórdão proferido. 3. O Ministério Público respondeu, referindo, em síntese, que a requerente demonstra discordar do conteúdo do acórdão datado de 12 de julho de 2012, esgrimindo a argumentação já anteriormente apresentada nos autos, que apenas confirma que a sua pretensão corresponde à sindicância, pelo Tribunal Constitucional, da decisão jurisdicional concreta proferida pelo Tribunal da Relação e não de uma verdadeira questão normativa. Quanto à invocada omissão de pronúncia, refere que a mesma não se verifica, acentuando que, nos presentes autos, não estávamos perante um caso de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, atenta a falta do indicado pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, insuprível por convite ao aperfeiçoamento. Pelo exposto, conclui pela improcedência do requerimento apresentado. Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentos 4. Relativamente à arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, não assiste razão à requerente. De facto, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d) , a nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Ora, no caso, concluindo o acórdão, que julgou improcedente a reclamação, pela não verificação de pressupostos de admissibilidade do recurso, nomeadamente pela natureza não normativa do respetivo objeto, ficou necessariamente prejudicada a apreciação da pertinência do cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A, da LTC. Na verdade, o convite ao aperfeiçoamento, previsto no artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, só tem sentido útil quando faltam apenas meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso – a que se alude nos n. os 1 a 4 do mesmo preceito - carecendo, ao invés, de utilidade quando faltam pressupostos de admissibilidade do recurso, que não podem ser supridos deste modo. Nestes termos, concluindo o acórdão proferido pela não admissibilidade do recurso, por inidoneidade do respetivo objeto, não se impunha analisar qualquer outra questão suscitada pela reclamante. Pelo exposto, improcede a arguição de nulidade. 5. A requerente peticiona ainda a reforma do acórdão de 12 de julho de 2012, invocando verificar-se uma errada qualificação jurídica dos factos, nos termos do artigo 669.º, n.º 2, alínea a) , do código de Processo Civil. Nos termos do referido normativo, justifica-se a reforma da decisão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro, nomeadamente na qualificação jurídica dos factos. Ora, na situação sub judice , não se verifica qualquer lapso, nem tal imputação resulta substancialmente configurada na exposição da requerente, que se limita a manifestar a sua discordância relativamente às conclusões exaradas no acórdão, a propósito da natureza não normativa da questão de constitucionalidade colocada. Pelo exposto, conclui-se pela falta de fundamento da pretensão de reforma formulada pela requerente. III - Decisão 6. Nestes termos, decide-se: julgar improcedente a arguição de nulidade consubstanciada em omissão de pronúncia, indeferir o pedido de reforma do acórdão proferido em 12 de julho de 2012. Custas pela requerente A., Lda., fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta, tendo em conta os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 26 de setembro de 2012.- Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.