0059651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0059651
Acórdão
Descritores: Inflação, Danos morais, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002244
Nr Documento: RL199211100059651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56ec698abcb9ee848025680300009c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059651.73
Sumário
Tendo-se dado como provado que a reparação do veículo aos 1986/02/17 importava em 99636 escudos e 40 centavos, e como só a partir da sentença o Autor irá promover essa reparação, temos que é o Réu quem tem de suportar o acréscimo do custo dela pois que é fenómeno do conhecimento geral (artigo 514 n. 1, do Código de Processo Civil) que todos os anos os preços dos bens e mão de obra encarecem, o que pode ser corrigido minimamente pelas taxas de inflação fixadas pelo Instituto Nacional de Estatísticas; no caso, as existentes a partir de 1986/02/18 até se consumar a reparação. Quanto ao dano moral, que se relegou na sua expressão pecuniária, para execução de sentença, não há que falar- -se em indexação pois que o que o magistrado fixar será o actual.