0957/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver,"excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Justifica-se a admissão da revista, à luz da apontada disposição legal, numa situação em que se suscita a questão de saber se um Sindicato que representa neste processo apenas um seu associado, defendendo interesses profissionais que só ao mesmo dizem respeito, está ou não isento de custas processuais, atendendo a que a pronúncia emitida parece contender com jurisprudência recente do Pleno do STA, que ora se tem por estabilizada.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 12.04.2012, que confirmou saneador-sentença do TAF de Penafiel pelo qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada por SINAPOL – SINDICATO NACIONAL DA POLÍCIA contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e outro, na parte em que não condenou o Autor no pagamento de custas por o considerar isento desse pagamento. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que está em causa a questão de saber se o Sindicato, na medida em que representa neste processo apenas um seu associado, defendendo interesses profissionais que só ao mesmo dizem respeito, está ou não isento de custas processuais . ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “ excepcionalmente ”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “ válvula de segurança do sistema ” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. Embora a questão suscitada não tenha sido objecto específico de controvérsia entre as partes na acção, e, por conseguinte, de apreciação detalhada pelo julgador, o certo é que ela foi objecto de decisão na parte final dos julgados, com a não condenação em custas “ por o recorrente delas estar isento ”. A questão só veio a ser especificamente suscitada em sede de revista pelo ora recorrente Ministério Público, invocando fazê-lo “no uso das suas competências de defesa da legalidade objectiva”, ou seja, com a legitimidade que lhe advém do disposto no art. 141º, nº 1 do CPTA. Ora, verifica-se que em ambas as instâncias o autor/recorrente SINAPOL – SINDICATO NACIONAL DA POLÍCIA não foi condenado no pagamento de custas “por delas estar isento”. Tal pronúncia, tendo em conta a alegação de que o Sindicato representa apenas um seu associado, que no processo defende interesses profissionais só a ele respeitantes, parece contender com jurisprudência recente do Pleno do STA, que ora se tem por estabilizada – Acs. do Pleno de 16.11.2011 – Rec. 520/11 e de 19.01.2012 – Rec. 220/11. Tanto basta para que se justifique a intervenção do tribunal de revista, como órgão regulador do sistema, em ordem a uma clarificação da matéria e uma melhor aplicação do direito. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 31 de Outubro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Fernanda Martins Xavier e Nunes.