001995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Raposo
Processo: 001995
Acórdão
Descritores: Despedimento, Duplo emprego, Constitucionalidade, Empresa em situação economica dificil, Reintegração de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009548
Nr Documento: SJ198812090019954
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA VI PAG319.
MENESES CORDEIRO IN DIREITO DO TRABALHO VI PAG618.
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8a6d5f9ca08c18f802568fc0039d40fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001995.8E
Sumário
O ordenamento juslaboral portugues admite a possibilidade de um trabalhador firmar uma relação laboral em dois contratos de trabalho. Não constitui obstaculo a situação de duplo emprego o limite maximo do periodo de trabalho a que se refere o artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro. Não ha razão para distinguir a situação de duplo emprego com diversos empregadores ou com o mesmo empregador. A Constituição da Republica Portuguesa não consagra o principio de que a um trabalhador so corresponda um contrato de trabalho. A Resolução do Conselho de Ministro que declara uma empresa em situação economica dificil e o disposto no Decreto-Lei n. 535-H/77, de 29 de Agosto, não conferem o direito ao empregador de fazer cessar qualquer dos contratos de trabalho. As medidas decretadas, compendiadas no Decreto-Lei n. 535-H/77, integram-se em legislação de emergencia, revestindo-se de caracter excepcional, a seguir nos seus precisos termos. A cessação unilateral, pelo empregador, de um dos contratos de trabalho, com base no referido diploma e resolução, tipicizam a figura juslaboral do despedimento. Neste caso, a reintegração de trabalhador consistira na sua manutenção no posto de trabalho de que fora ilegalmente arredado.