I - O art. 24 n. 1 al. d) da Lei 46/79 impõe que sejam procedidas de parecer escrito da Comissão de Trabalhadores quaisquer medidas de que resulta uma diminuição sensivel dos efectivos humanos da...

I - A lei não confere aos sindicatos a defesa de direitos ou interesses individuais dos trabalhadores se a lesão desses direitos ou interesses não se repercutir nos interesses colectivos socio- -...

I - A declaração de uma empresa em situação economica dificil pode basear-se na alinea c) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 353-H/77, de 29 de Agosto, desde que, pelos estatutos da empresa, do...

I - O ordenamento juslaboral portugues admite a possibilidade de um trabalhador firmar uma relação laboral em dois contratos de trabalho. II - Não constitui obstaculo a situação de duplo emprego o...

I - A Resolução do Conselho de Ministros n. 139/82 não se limitou a declarar a CTM em situação economica dificil, mas desde logo determinou a imposição concreta de diversas medidas previstas no...

Mesmo quando a divida exequenda estiver a ser paga em prestações ao abrigo do Decreto-Lei 135/83, de 19-3, nada obsta a que, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei 253/83, de 15-6, e observados os...

A falta da proposta a que se refere o art. 3 do DL n. 353-H/77, de 29 de Agosto, constitui preterição de formalidade essencial.

I - A Resolução do Conselho de Ministros que se apropria de um Despacho conjunto de dois Ministros, não e um acto meramente confirmativo, por não haver identidade de sujeitos e de fundamentação da...

I - O despacho que, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 4 e no art. 5 do Dec-Lei 353-H/77, de 29-8, determina medidas decorrentes da declaração de uma empresa em situação economica...

I - E definitivo e executorio o despacho que se não opõe ao despedimento colectivo, ao abrigo do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro. II - A falta de...