086146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086146
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Partilha dos bens do casal, Alienação, Processo de inventário, Relação de bens
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026106
Nr Documento: SJ199411170861462
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4e7a8f2501806b1802568fc003ab059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086146.6D
Sumário
Não deve ser relacionado no inventário para partilha dos bens do casal o bem móvel alienado pelo cônjuge administrador antes da propositura da acção de divórcio, devendo os prejuízos sofridos pelo outro cônjuge ser reparados por meio de acção de indemnização de perdas e danos. A relacionação do crédito a favor do cônjuge prejudicado pela alienação do móvel pelo cônjuge administrador deve fazer-se, no inventário por divórcio, quando aquela tenha sido efectuada depois de proposta a acção para dissolução do casamento, ou, no caso de alienação a título gratuito, quando a administração pertencesse a ambos, sem que o cônjuge prejudicado tivesse dado o seu consentimento para a mesma alienação.