191/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Martins da Fonseca
Processo: 1/PE
ACORDAO
Acórdão Nº: 191/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870191.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 191/87 1ª Secção Acórdão ditado por acta. Acta Aos 4 de Junho de 1987, pelas 18 horas e 30 minutos, no Palácio Ratton, reuniu a 1.ª Secção do Tribunal Constitucional sob a presidência do Ex. mo Juiz Conselheiro Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e com a presença dos Ex. mo Juízes Conselheiros José Joaquim Martins da Fonseca, Vital Martins Moreira, Raul Domingos Mateus da Silva e Antero Alves Monteiro Dinis. Após breve deliberação, foi ditado o seguinte: Acórdão n.º 191/87 Neste autos de apresentação de candidaturas à eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, considerando que não foram apresentadas quaisquer reclamações da decisão do Tribunal Constitucional relativa à apresentação das candidaturas, decide-se ao abrigo do artigo 30.º, n. os 5 e 6, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicável por via do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, admitir, a título definitivo, todas as listas de candidatura, mandando-se afixar à porta do edifício do Tribunal Constitucional uma relação completa de tais listas e determinando-se o envio de cópia das mesmas listas ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. José Martins da Fonseca — Vital Moreira — Raul Mateus — Antero Alves Monteiro Dinis — Armando Manuel Marques Guedes.
