476/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 476/2023 Processo n.º 481/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório Fernanda Isabel Marques Lopes, invocando a qualidade de militante do Partido CHEGA, vem, ao abrigo do artigo 103.º e seguintes da Lei n.º 28/92, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante, LTC), impugnar “ a deliberação da V Convenção Nacional ”, dos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023. A petição vem formulada nos seguintes termos: « Acção de impugnação de deliberação da V Convenção Nacional do Partido CHEGA, dos dias 27,28 e 29 de Janeiro de 2023 contra o PARTIDO CHEGA, pessoa colectiva com o N.I.P.C. 515 450 420, com sede na Rua Miguel Lupi, 12, I o Dto., 1200-725 Lisboa, Nos termos e com os fundamentos seguintes: A) Da Legitimidade 1° A Impugnante é a Militante n.° 3 do Partido CHEGA, conforme cópia do Cartão de Militante que anexa, vide doc. n.° 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, sendo, por isso, parte legítima no presente processo, ao abrigo do disposto no art.° 103°-C, n.° 2, da L.T.C.. B) Da Tempestividade e Admissibilidade da Acção 2 o A Impugnante deduziu impugnação da V Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2023, no pretérito dia 03 de Fevereiro, vide comprovativo de envio para o Conselho de Jurisdição Nacional, que se junta como doe. n.° 2 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 3 o Sucede que, até aos dias de hoje, apenas obteve confirmação da entrada da sua impugnação, à qual foi atribuído o número 03.2023, não mais tendo qualquer outra notificação, vide doe. 2 já junto. 4 o Preceitua o Regulamento Disciplinar em vigor à data da entrada da impugnação, no seu art.° 16°, que "as decisões dos órgãos jurisdicionais são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o pracço de 120 dias”. 5 o Mais ainda, preceituam os Estatutos do Partido, no seu art.° 25°, n.° 6, que "as decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prago de 180 dias até à decisão final" 6 o O que não sucedeu, até aos dias de hoje: nem o prazo de 90 (noventa) dias, nem qualquer justificado motivo para a sua prorrogação para o prazo de 120 (cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, 7° Pelo que a Impugnante esgotou todos os mecanismos internos antes de recorrer a este Douto Tribunal, fechando-se o Partido dentro de si mesmo, obviando a uma resposta à Impugnante, 8 o Sendo tempestiva a presente acção, ao abrigo do disposto no art.° 103°-C, n.° 4, da L.T.C.. 9° A presente acção é apenas admissível quando estiverem esgotados todos os meios internos previstos nos Estatutos para apreciação da validade e regularidade do acto, conforme art.° 103°-C, n.° 3, da L.T.C., o que se verifica in casu , de acordo com o n.° 5 do art.° 26° dos Estatutos do Partido CHEGA, validamente depositados neste douto Tribunal, ("Das decisões do Conselho de Jurisdição cabe sempre recurso para os Tribunais e nada nos presentes Estatutos e demais regulamentação interna poderá limitar o acesso aos Tribunais por parte dos órgãos do CHEGA e dos seus militantes.”) C) Da Deliberação Impugnada 10° A referida sessão extraordinária da V Convenção Nacional do CHEGA! ocorreu nos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2023, em Santarém, no CNEMA — Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, Quinta das Cegonhas (Santarém), com a seguinte Ordem Trabalhos: 1 - Análise da situação política nacional e apresentação de moções temáticas; 2 - Eleição dos órgãos nacionais, nomeadamente: Presidente da Direcção Nacional, Direcção Nacional, Conselho Nacional, Ales a da Convenção Nacional, Conselho de Jurisdição Nacional e Conselho de Auditoria e Controle Financeiro, conforme convocatória publicada, disponível em https: / / partidochega.pt/index.php /2022/12/10 / v-convencao-nacional-do- chega/, conforme print que se junta como doe. 3 e se dá por integralmente reproduzido. 11° Para efeitos de representação dos militantes na Convenção, foram eleitos os Delegados, nos termos dos artigos 6.° e 7.° do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção, presencialmente, em cada um dos círculos regionais e distritais, por voto secreto, no Domingo dia 08 de Janeiro de 2023, entre as 14:00 horas e as 20:00 horas, conforme convocatórias publicadas, disponíveis em https://partidochega.pt/index.php/category/convocatórias/ , conforme print que se junta como doe. 4 e se dá por integralmente reproduzido. 12° Todo e qualquer Militante, no pleno uso dos seus direitos, tem direito a candidatar-se a Delegado e, ainda para mais sendo, à data, Conselheira Nacional, a poder intervir na V Convenção Nacional do CHEGA!, tendo, portanto, interesse na deliberação ora em crise, donde se afere da sua legitimidade para impugnar tal deliberação, ao abrigo do art.° 30° da Lei dos Partidos Políticos. D) Dos Vícios de Forma da Convocatória 13° Foi publicada no sítio oficial do Partido, no dia 23 de Dezembro de 2022, a convocatória para esta sessão extraordinária do órgão, disponível em https://partidochega.pt/index.php /2022/12 / 10 / v-convencao-nacional-do-chega/ conforme documento junto como doc. 3 e se dá por integralmente reproduzido, nos seguintes termos: " V CONVENÇÃO NACIONAL DO CHEGA! Dezembro 10, 2022 23:18 Na sequência da aprovação do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção Nacional do CHEGA!, no Conselho Nacional de 10 de Dezembro de 2022, convocam-se os militantes para reunirem, em sessão extraordinária, nos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2023, em Santarém, no CNEMA — Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, Quinta das Cegonhas (Santarém), para V Convenção Nacional do CHEGA!, com a seguinte Ordem Trabalhos: 1 Análise da situação política nacional e apresentação de moções temáticas; 2-Eleição dos órgãos nacionais, nomeadamente: Presidente da Direcção Nacional, Direcção Nacional, Conselho Nacional, Mesa da Convenção Nacional, Conselho de Jurisdição Nacional e Conselho de Auditoria e Controle Financeiro. Para efeitos de representação dos militantes na Convenção, devem ser eleitos os delegados, nos termos dos artigos 6.° e 7.° do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da E Convenção. Mais se informa que a eleição dos delegados realiza-se presencialmente, em cada um dos círculos regionais e distritais, por voto secreto, no domingo dia 8 de Janeiro de 2023, entre as 14 horas e as 20 horas, em local a indicar em www.partidochega.pt . Castelo Branco, 10 de Dezembro de 2022, O Presidente da Mesa da Convenção Nacional, " 14° Sucede que não é mencionado o motivo pelo qual é necessário convocar eleições para os órgãos nacionais — porque não existem ou porque se demitiram? 15° Se não existem, porque é que é o Conselho Nacional a convocar? 16° Se se demitiram, porque é que a Signatária, membro de um órgão nacional, até então — Conselheira Nacional, ainda hoje não sabe da demissão deste órgão nem tampouco apresentou sequer a sua própria demissão? 17° Atente-se que, por um lado, desacompanhou a convocatória e nem sequer é feita qualquer menção ao pedido de Direcção Nacional para convocar o órgão, dado que, de acordo com o n.° 2 do art.° 16° dos Estatutos vigentes, "A Convenção Nacional do PARTIDO "CHEGA" reúne de três em três anos em sessão ordinária e, em sessão extraordinária, por deliberação da Direcção Nacional\ ou a requerimento de 1/2 dos militantes inscritos.” 18° Se reuniu a mesma em sessão extraordinária, então só pode ter sido por deliberação da Direcção Nacional ou a requerimento de metade dos militantes inscritos. Ora, 19° Permanece ainda na incógnita quer se existe deliberação da Direcção Nacional ou se existe requerimento de metade dos militantes inscritos. 20° Aliás, a confusão jurídica é tanta que a Mesa, questionada por um Militante, o ex-Militante n.° 2 do Partido, sobre o motivo pelo qual os órgãos iriam a eleições, acaba por obter a resposta do Senhor Presidente da Mesa de que "tendo o pedido de convocação sido feito à Mesa Nacional em funções pela Direção Nacional, agradeço que coloque a questão ao Órgão referido ", assumindo que a Mesa "Nacional" está em funções e ao assumir que o pedido partiu da Direção Nacional, considera também, essa mesma Direcção Nacional em funções, vide emails que se juntam como doc. 5 e se dá por integralmente reproduzido. 21° Foi ainda inquirido, nesse sentido, que esclarecesse qual a razão de ter convocado Convenção Nacional para a eleição do Conselho Nacional, órgão esse que era também dirigido por ele, ao que, desta feita, não respondeu. 22° Assim, se a Mesa está em funções, logo não há vacatura, estando portanto o Conselho Nacional em funções, 23° Estando todos esses órgãos em funções, e nenhum deles demissionário, além de que não estava sequer o Conselho Nacional mandatado para convocar a Convenção Nacional. Ora, 24° Ora, se a Mesa entende que os órgãos nacionais estavam em funções e aceitou o pedido de convocatória da Convenção que lhe foi dirigido pela Direção Nacional, ou esta e os demais órgãos nacionais se demitiram, ou deveria ter recusado. E) Da Composição do Órgão 25° Caso a Mesa entendesse que nenhum órgão estava em funções, então não tinha competência para convocar a referida convenção. 26° Os membros do Conselho Nacional que foram à Convenção Nacional, anteriormente disponível em https:/ /partidochega.pt/index.php/orgaos- nacionais/. conforme print que se junta como doc. 6 e se dá por integralmente reproduzido, são os seguintes: “Conselho Nacional Posição Conselheiros Nacionais 1 João Tilly 2 Pedro Pessanha Fernandes 3 Rui Pedro da Silva Afonso 4 Mónica Manuela Lopes 5 Manuela Estêvão 6 Filipe Melo 7 Luís Maurício 8 Nelson Dias da Silva 9 João Paulo Graça 10 Luís Paulo Fernandes 11 Paulo Secp 12 Joaquim Chilrito 13 Carlos Magno Magalhães 14 Hugo Daniel Martins de Sousa 15 Andreia Agostinho 16 Maria José Gomes Aguiar 17 Fernando Gonçalves 18 Pedro Pinto 19 José Marques 20 Rui Miguel Roque 21 Júlio Paixão 22 Vitor Cacito 23 Fernanda Marques Lopes 24 Silvia Cristina Ferraz 25 Nuno Miguel Vaz Monteiro 26 Joana Guimarães 27 Fernando Mota 28 Pedro Miguel Alves 29 Sónia Benvinda Terróia 30 Elsa Abreu 31 Bruno Miguel Nunes 32 Martim Mello Machado 33 Carlos Medeiros 34 Cristina Miranda 35 Patricia Almeida 36 Ricardo Moreira 37 Rui Pedro Boaventura 38 Maria Dulce Miranda 39 Madalena Bicho 40 Milene da Silva Viana 41 Nuno Miguel Gonçalves 42 Nuno Jorge Pardal Ribeiro 43 Ana Vitória 44 Filipe José Lima Aguiar 45 Carlos José Lourenço Luís 46 Anabela Macedo 47 Nuno Gabriel 48 Amélia Soares 49 Nelson Fernando Moreira 50 Paulo Alexandre Pimenta 51 Miguel Martins Cruz 52 Carina Ascenso Francisco 53 Manuel Joaquim Almeida Alves 54 Pedro Martins 55 Martinho Gouveia 56 João Ribeiro 57 Carla Alexandra Sá Correia 58 António Palhares Delgado 59 Diogo Pais 60 Paulo Freitas Lopes 61 José Francisco Noronha 62 José Dias Fernandes 63 Francisco Lima 64 Marco Vasconcelos 65 Ana Luísa Amaro da Fonseca 66 Luc Mombito 67 Maria Lúcia Teixeira Loureiro 68 Nelson Santos 69 Carina Baeta 70 Sebastião Reis ” 27° Sucede que o Acórdão n.° 751/2022, do Tribunal Constitucional, veio indeferir a anotação das modificações dos Estatutos do Partido CHEGA, aprovadas na sua IV Convenção Nacional, realizada a 26, 27 e 28 de Novembro de 2021; 28° Levando assim a que estejam em vigor os estatutos aprovados na Convenção Nacional do Partido realizada em 29 de Junho de 2019, a I Convenção Nacional do Partido, conforme a Acta n.° 1 daquela Convenção. 29° Pelo Acórdão n.° 766/2021, foi indeferido o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Partido CHEGA aprovadas na II Convenção Nacional, realizada nos dias 19 e 20 de Setembro de 2020, 30° Pelo que se encontram em vigor os estatutos originários. 31° Nesse sentido, preceitua o art.° 19° dos Estatutos em vigor que o Conselho Nacional tem a seguinte composição: " Artigo 19. ° (Conselho Nacional — Composição) O Conselho Nacional é o órgão deliberativo do Partido entre Convenções e tem a seguinte composição: O Presidente do Partido e todos os membros da Direcção Nacional; Os membros da Mesa do Conselho Nacional; Os Presidentes e Vice-Presidentes das Seções Regionais e Distritais do Partido; 30 membros efetivos e 10 suplentes, eleitos na Convenção Nacional, nos termos do Regulamento PLleitoral. Os militantes do CHEGA que exerçam funções executivas no Governo da República Portuguesa, em Regiões Autónomas ou Câmaras Municipais." 32° Acontece que o actual Conselho Nacional não está devidamente composto, dado que a sua composição actual é de acordo com os Estatutos cujo averbamento não foi deferido pelo Tribunal Constitucional. 33° Ademais, votaram, no Conselho Nacional que precedeu esta Convenção Nacional, 77 (setenta e sete) pessoas, tendo sido 74 (setenta a quatro) a favor, 2 (duas) abstenções e 1 (uma) contra, conforme o que foi amplamente notificado, vide https:// www.tsf.pt/portugal/politica/chega-vai-de-novo-a-votos-no-final-de- janeiro-ventura-e-candidato-15463498.html. vide print de notícia, que se junta como doc. 7 e se dá por integralmente reproduzido, 34° Sendo, assim, mais votos que votantes admissíveis! 35° Com efeito, são 49 (quarenta e nove) o número de membros deste órgão, de acordo com os Estatutos em vigor, quando na verdade votaram 77 (setenta e sete) pessoas. 36° São anuláveis, ao abrigo do art.° 177° do Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente, as deliberações do Conselho Nacional contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, sendo que, in casu , se faz o pleno destas irregularidades! F) Do Conflito de normas - Da Competência para Aprovar o Regulamento eleitoral 37° Preceitua o art.° 16°, n.°, 1, al. f) dos Estatutos vigentes que a competência para aprovar o Regulamento Eleitoral é da Convenção Nacional. 38° Mais refere o art.° 15°, n.° 1, al a) dos Estatutos vigentes que a Convenção é composta pelos Delegados eleitos ao abrigo do Regulamento Eleitoral. 39° Já o art.° 18°, n.° 2, al. f) dos Estatutos vigentes prevê que o Conselho Nacional possa aprovar um Regulamento Eleitoral, 40° Existindo um conflito positivo de competências. 41° Ora, nestes casos, deverá entender-se que apenas o órgão máximo poderá aprovar o Regulamento Eleitoral, sendo a Convenção Nacional, e não o Conselho Nacional, o órgão competente para o aprovar, o que desde já se invoca expressamente, com as suas legais consequências. 42° Para que se perceba mais claramente, a redacção infeliz prevista nos Estatutos, que aparenta dar a mesma competência à Convenção Nacional e ao Conselho Nacional, tem de ser lida e interpretada de acordo com o seu devido enquadramento histórico. No início havia 2 (dois) regulamentos eleitorais. O regulamento eleitoral dos órgãos nacionais e o regulamento eleitoral dos órgãos locais e distritais. A competência para aprovação do regulamento eleitoral dos órgãos nacionais ficou então reservada à Convenção Nacional, enquanto a competência para aprovar o regulamento eleitoral dos órgãos locais e distritais ficou reservada ao Conselho Nacional. 43° Dúvidas restassem e já o Tribunal Constitucional se pronunciou num caso de conflito positivo de competências quando no Acordão n.° 766/2021 deu primazia ao órgão superior em detrimento do Conselho Nacional. 44° São, igualmente, anuláveis, ao abrigo do art.° 177° do Código Civil, as deliberações do Conselho Nacional contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto. G) Da Eleição dos Delegados à Convenção Nacional 45° Referem os Estatutos vigentes, através das disposições conjugadas dos art. os 29° e 30° e art.° 15°, n.° 1, que os Delegados à Convenção Nacional são eleitos nas secções locais. 46° Contudo, tais secções ainda não existem, apesar de estarem previstas nos Estatutos. Ora, 47° A eleição dos Delegados à Convenção Nacional foi feita a nível distrital, o que desde já se impugna, com todas as legais consequências. 48° Sucede que o facto do Partido não estar a cumprir os Estatutos não justifica que apliquem subsidiariamente as estruturas distritais. 49° Que mais evidências são necessárias para que, de uma vez por todas, se perceba que as regras do jogo não podem ser simplesmente moldadas à medida das necessidades ou conveniências de alguns? Não existem estruturas locais. O que faz a Direcção do Partido? Inventa uma regra que substitui as estruturas locais pelas Distritais. O que deveria fazer? Criar as estruturas locais e só depois convocar a eleição dos Delegados à Convenção. 50° Já para não falar em ex-militantes que se tentaram voltar a filiar e foram impedidos, 51° Falta de disponibilização dos cadernos eleitorais aos putativos candidatos, 52º Ou do facto do regulamento prever que só fossem elegíveis militantes com situação regularizada no dia da marcação das eleições (10 de Dezembro), e, no último dia para entrega das listas, por e-mail, avisarem que qualquer militante seria elegível se as pagasse até 48 horas antes das eleições... ancorado num parecer do próprio Conselho de Jurisdição Nacional, ao que se entende não vinculativo, disponível em https: / / partidochega.pt/index.php/2023/01704/ conselho-de-jurisdicao-nacional-partido-chega-parecer/. cujo print se junta como doe. 8 e se dá por integralmente reproduzido. H) Da Extraordinariedade da Convenção Nacional 53° Refere a Convocatória da Convenção Nacional, do C onselho Nacional emanada, que existirá "eleição dos órgãos nacionais, nomeadamente: Presidente da Direcção Nacional, Direcção Nacional, Conselho Nacional, Mesa da Convenção Nacional, Conselho de Jurisdição Nacional e Conselho de Auditoria e Controle Financeiro ." Contudo, 54° Veja-se o seguinte: nem com o passado o Partido aprende, pois, à luz do Acórdão n.° 766/2021 do Tribunal Constitucional, os órgãos do Partido têm de se demitir e a Direcção Nacional deliberar a convocação da Convenção Nacional, solicitando-a à Mesa da Convenção, 55º Pois a Convenção Nacional do Partido CHEGA! reúne de três em três anos, em sessão ordinária e, em sessão extraordinária, por deliberação da Direcção Nacional, ou a requerimento de 1/2 dos militantes inscritos, de acordo com o n.° 2 do art.° 16° dos Estatutos vigentes. 56° Não tendo sido cabalmente demonstrada e comunicada quer a demissão de todos os órgãos, quer a deliberação da Direcção Nacional a solicitar a convocação à Mesa Nacional. 57° Aliás, a título de exemplo, a Signatária é Conselheira Nacional e não se demitiu, aliás desconhecendo por que razão o seu mandato foi interrompido. 58° Novamente, ao abrigo do art.° 177° do Código Civil as deliberações do Conselho Nacional contrárias à lei ou aos estatutos são anuláveis. I) Da Preterição do Método de Hondt na Eleição dos Delegados à Convenção Nacional 59° Foi discutido e deliberado que o método electivo para as listas de Delegados à Convenção Nacional deixou de ser o método de Hondt, o mesmo que permitiu ao Partido ter 12 (doze) Deputados à Assembleia da República, igualmente ancorado no aludido parecer junto como doc. 8, 60° Tendo passado a ser o sistema maioritário, onde a lista vencedora elege todos os Delegados desse distrito. 61° Acrescenta-se ainda o facto de se ter deliberado que iriam como Delegados à Convenção Nacional os Coordenadores Concelhios, nomeados, ao invés de eleitos, 62° E de se ter estabelecido a regra de que os Conselheiros Nacionais a eleger terão, obrigatoriamente, de ser Delegados eleitos e presentes na Convenção Nacional. 63° Em suma, e explicitando melhor: ao eleger Delegados à Convenção de listas opositoras, permite-se que surjam em Convenção listas opositoras ao Conselho Nacional. 64° O método simples impede que minorias vão à Convenção e, eventualmente, votem em listas opositoras. 65° Mas, ainda assim, poderiam candidatar-se. 66° Então, para contornar tal possibilidade, foi alterado o regulamento eleitoral apenas permitindo que Delegados eleitos integrassem listas ao Conselho Nacional. 67° Conclusão: foram impedidas minorias de se candidatarem e de votarem. 68° Na redacção dos Estatutos em vigor, os de 2019, afirma-se o objectivo de " contribuir para o aperfeiçoamento da democracia pluralista e para o reforço da representatividade política”, contudo esta decisão contraria tal desígnio. 69° Preceitua o art.° 4 o dos Estatutos, sobre a democracia interna, que a organização e actuação do Partido assentam na " liberdade de discussão e reconhecimento do pluralismo de opiniões dentro dos órgãos próprios do Partido " e no “ respeito pelas várias tendências e linhas de opinião política”, contudo, como supra exposto, tal artigo dos Estatutos é lei morta no Partido. 70° Estamos perante restrições claras à democracia interna e aos direitos dos militantes. 71° Deveria ser objectivo do Partido permitir a todos intervirem, acederem aos órgãos internos, promover condições de democracia, proteger posições minoritárias, assegurar as mesmas oportunidades na luta partidária interna. Em democracia devemos exigir mínimos de transparência, coerência e democraticidade, e tal ficou prejudicado com a deliberação tomada no Conselho Nacional que antecedeu a V Convenção Nacional. 72° O Presidente do Partido e outros dirigentes chegaram mesmo a ter a desfaçatez de tentar passar a mensagem, nesse Conselho Nacional, de que teriam sido as queixas dos "traidores" (militantes descontentes, como é o caso da Signatária) que levaram ao não averbamento dos últimos Estatutos, no Acórdão do Tribunal Constitucional. 73° A Constituição da República Portuguesa alerta que " os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros ", no n.° 5 do art.° 51°, mas tal não encontra lugar nas deliberações ora impugnadas, que estão claramente feridas de inconstitucionalidade. 74° Violando-se novamente, de forma inequívoca, o art.° 51° da Constituição da República Portuguesa, os art. os 5 o a 7 o da Lei dos Partidos Políticos e os art. os 2 o , n.° 3, al. a), 3 o e 4 o dos Estatutos do Partido Chega! 75° Uma vez mais, foi violada a legislação vigente em Portugal. 76° Está também na hora de se fazer prova pública de que aquilo de que nos acusam, de não sermos um partido democrático, é falso. 77º Em face dos sucessivos eventos, não tem sido fácil sustentar isso mesmo. Na penúltima eleição de delegados ao "Congresso", foi excluída uma lista opositora em Lisboa e em "Congresso" foram eleitos 17 elementos para o Conselho Nacional em lista opositora à apoiada pelo Presidente do Partido. 78° Para esta Convenção, definiu-se que quem não vencesse as eleições para Delegados à Convenção nem iria à Convenção nem poderia ser eleito para o Conselho Nacional. E de uma só vez tenta fazer-se desaparecer a oposição em Convenção e em Conselho Nacional. 79° O que seria do sistema político sem oposição??? Felizmente não sabemos, pois liberdade só existe quando existe oposição. Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Ex. a doutamente suprirá, deverá a presente impugnação ser julgada totalmente procedente por provada e, em consequência, ser declarada a anulação da eleição dos órgãos nacionais na V Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2023, em Santarém, no CNEMA - Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, Quinta das Cegonhas (Santarém), por todos os motivos supra elencados e melhor descritos ». 3. Por despacho da relatora, datado de 15 de maio de 2023, foi ordenada a citação do Partido CHEGA para responder no prazo de cinco dias, « devendo a resposta ser acompanhada da ata da eleição, dos requerimentos apresentados nas instâncias internas pela impugnante, das deliberações dos competentes órgãos e de outros documentos respeitantes à impugnação», nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 103.º-C da LTC. Em reposta, o Partido CHEGA veio defender-se por exceção e por impugnação. Por exceção, suscitando a questão do não esgotamento dos meios internos de recurso; por impugnação, defendendo a improcedência da presente ação e a consequente absolvição do pedido, com as devidas consequências legais. 4. São os seguintes os fundamentos do invocado não esgotamento dos meios internos de recurso: « I - Questão Prévia 1. O Artigo 103.º - C, n.º 3 da Lei n.º 28/82 de 15/11, dispõe que "A impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral." 2. Acontece que a Impugnante não esgotou todos os meios internos, razão pela qual o Tribunal, salvo melhor opinião, não deve conhecer do mérito da causa. 3. Note-se que a Impugnante comunicou ao CJN a impugnação da deliberação tomada em tempo, ou seja, respeitando o prazo de 5 dias disposto no art. 25.º, dos Estatutos, pois esta ocorreu em 3 de Fevereiro de 2023 e foi confirmada a sua recepção pelo CJN em 9 de Fevereiro de 2023, conforme documento que ora se junta como documento 1 e dá por reproduzido. 4. No entanto, e apesar disso, a impugnante não aguardou pelo fim do prazo disponível ao CJN para dar resposta à respectiva impugnação. 5. Mais concretamente, o n.º 6, do art. 25.º dos Estatutos dispõe que "As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final." 6. A Impugnante impugnou as eleições ora em causa junto do Tribunal Constitucional no dia 10 de Maio, ou seja, antes que fosse notificado da decisão do CJN e, consequentemente, antes que tivessem sido esgotados os meios internos de acção. 7. Dada a complexidade da questão e a circunstância de terem sido eleitos novos membros para o Conselho de Jurisdição Nacional, este órgão deliberou no sentido de prorrogar por mais 90 dias o prazo de resposta, conforme acta que ora se junta como documento n.º 2 e se dá por integralmente reproduzido, tendo posteriormente notificado a Impugnante desse facto, conforme documento 1 já junto. 8. Assim, a Impugnante apenas pode apresentar a petição junto do Tribunal Constitucional, "no prazo de cinco dias a contar da notificação da deliberação do órgão que, segundo os estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do acto eleitoral", de acordo com o disposto no art. 103.º - C, n.º 4., o que não ocorreu. 9. Em consequência, o Tribunal deve-se abster de conhecer do mérito da causa e absolver o Impugnado da Instância, 10. Como de resto aconteceu no Acórdão do Tribunal Constitucional de 4 de Março de 2022, onde conclui que "Assim sendo, na medida em que o acesso ao Tribunal Constitucional se encontra, nos casos de impugnação de deliberações tomadas por órgãos de partidos políticos (tal como no caso das ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos), subordinado a uma exigência de esgotamento dos meios internos do partido para apreciação da validade e regularidade das deliberações em causa, e que tal pressuposto não se encontra preenchido, resta decidir pelo não conhecimento do objeto da ação." 11. E ainda no Acórdão datado de 3 de Julho de 2018, "Resulta dos arestos transcritos, numa jurisprudência perfeitamente transponível para o caso dos presentes autos, que o Tribunal Constitucional não pode ser o primeiro intérprete das normas que regem o funcionamento interno dos partidos. Donde, a teleologia da norma impõe a este Tribunal uma intervenção nesta matéria, e exige-lhe que conheça apenas das questões que já foram apreciadas e decididas pela decisão impugnada." o que não aconteceu». 4.1 . Quanto ao mérito alega o Partido CHEGA o seguinte: « II - Da Impugnação 12. Por mero dever de cautela, impugna-se todos os factos alegados que não sejam expressamente admitidos. 13. São verdade os factos vertidos nos artigos 1º e 2.º, sendo manifestamente falsos todos os demais. a) Das convocatórias 14. A convocatória para a V Convenção Nacional do Partido CHEGA foi feita de acordo com as normas legais aplicáveis e com os estatutos do Partido, Vejamos. 15. Dispõe o artigo 174. º , do CC que, "1. A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia." 16. Ora resulta do documento n.º 3 junto pela Impugnante com a PI que a convocatória foi feita com mais de 30 dias de antecedência, quando legalmente apenas tem que o ser com 8 dias de antecedência. 17. Acontece ainda que da referida convocatória resulta claro que irá decorrer a V Convenção Nacional, a data e local em que irá ocorrer, e a respectiva ordem de trabalhos, 18. Mais, o art. 174.º, no seu n.º 2, determina que "É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que os estatutos prevejam a convocação da assembleia geral mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais." 19. Ora o Art. 12.º dos Estatutos do Partido, dispõe que "A convocação das reuniões dos órgãos do partido é obrigatoriamente anunciada no seu sítio na internet." como aconteceu e como provado pelos documentos juntos com a PI. 20. É, assim, impossível afirmar que se verificava em falta algum dos requisitos previstos no art. 174.º, porquanto, todos eles foram cumpridos e com bastante antecedência face à realização do Conselho Nacional e, consequentemente, do prazo legal. 21. Mais, a convocatória não tem que justificar a razão da marcação da Convenção Nacional. 22. É, no entanto, expresso na convocatória que a reunião tem natureza extraordinária. 23. E a razão de ser da marcação da Convenção Nacional extraordinária deveu-se à notificação do Acórdão n.º 751/2022, de 8 de Novembro de 2022, 24. Cuja decisão ora se transcreve "Pelo exposto, decide-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos: Indeferir a anotação das modificações dos Estatutos do Partido CHEGA, aprovadas na sua IV Convenção Nacional, realizada a 26, 27 e 28 de novembro de 2021; Indeferir o pedido de anotação da identidade de Rui Paulo Sousa como Secretário-Geral do Partido CHEGA (fls. 519); Indeferir o pedido de alteração de morada do Partido CHEGA para notificações (fls. 524); d) Não tomar conhecimento do pedido de impugnação apresentado por Carlos Manuel da Silva Monteiro (fls. 481)." 25. Decisão essa que foi amplamente divulgada pelos órgãos de comunicação social, vide a título de exemplo, Tribunal Constitucional obriga Chega a tirar poder a André Ventura (dn.pt) e Tribunal Constitucional chumba estatutos do Chega - Observador , que ora se juntam como documentos 3 e 4 e se dão por integralmente reproduzidos. 26. Acresce que a Impugnante já várias vezes usou a referida decisão noutros processos de impugnação em curso, seja na qualidade de militante seja na qualidade de mandatária de outros militantes, aliás faz-lhe referência na PI que dá início ao presente processo, pelo que não restam dúvidas que tomou conhecimento da mesma. 27. Ora, face ao decidido pelo Tribunal Constitucional, a marcação de uma Convenção Nacional era inevitável e, consequentemente, o Conselho Nacional sempre teria que reunir para organizara marcação da referida Convenção. 28. Face ao decidido no XII Conselho Nacional, cuja acta ora se junta como documento n.º 5 e que se dá por integralmente reproduzido, o Presidente da Direcção Nacional do Partido fez chegar, no mesmo dia, ao Presidente da Mesa do Conselho Nacional, a sua demissão, tendo a mesma sido publicada no sítio da internet do Partido informacao-MEsa-Nacional-demissao-Presidente-.pdf ipartidocheea.p t). e que ora se junta como documento n.º 6 e se dá por reproduzido. 29. Ora, nos termos do n.º 5, do art. 9.º do Regulamento Eleitoral em vigora data da demissão, "A demissão do Presidente da Direção Nacional implica a demissão imediata de todos os órgãos nacionais, devendo a Mesa, logo após receber formalmente a comunicação de demissão por parte do Presidente, marcar eleições nacionais no prazo máximo de 30 dias após receção daquela." 30. O que aconteceu, no próprio dia. 31. Ou seja, no dia 10 de Dezembro de 2022, a Mesa publicou a Convocatória para a V Convenção Nacional do Partido CHEGA!, com carácter extraordinário, disponível online em V CONVENÇÃO NACIONAL DO CHEGA! - CHEGA (partidochega.pt ) , conforme documento n. 9 7 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido. 32. Por sua vez, o Artigo 1º do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção, com a epígrafe "Convocatória da V Convenção Nacional do CHEGA! e ordem de trabalhos", explicitamente dispõe que "A V Convenção Nacional do CHEGA! reúne em sessão extraordinária nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023", conforme documento n. º 8 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido. (negrito nosso) 33. Não havendo, por isso, qualquer justificação para o alegado pela Impugnante quanto à circunstância de desconhecer a natureza das reuniões ora em causa, bem como as razões que lhes deram origem. 34. Quanto à circunstância da Mesa estar a exercer funções, assim é com todos os órgãos até à eleição de novos membros, 35. Como é evidente o Partido não poderia ficar numa situação em que não tivesse quaisquer órgãos em funcionamento, nem tão pouco seria exequível o Presidente da Mesa não aceitar o pedido da Direcção Nacional para a marcação de Convenção. b) Da Composição do Conselho Nacional 36. É factual que se encontram em vigor os estatutos originários, 37. No entanto, ao contrário do que a Impugnante pretende sugerir, não seria possível nem faria sentido voltar a reunir os eleitos em momento anterior ao da Convenção que alterou os Estatutos não anotados, pelo simples facto de que o mandato desses membros de órgãos já havia, sem qualquer dúvida, terminado. 38. A consequência imediata decorrente do decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional foi o de impor a marcação de novas eleições mas nunca poderia ser o de impor a vacatura dos órgãos. 39. Assim, mantiveram-se em gestão os órgãos eleitos previamente, sem que tivessem sido tomadas quaisquer outras decisões que não as relativas à organização e realização da V Convenção Nacional. 40. Acresce que, neste ponto em particular importa referir a similitude da caracterização dos órgãos, quando comparados entre uns e outros Estatutos, não havendo por isso diferenças profundas, salvo no número de conselheiros, que neste caso até foi mais participado, pois em vez de ser possível ter apenas 49 membros, foi possível ter 77 membros presentes. 41. Assim, esta opção, quanto muito, possibilitou uma maior participação dos conselheiros, atribuindo ao órgão ainda mais legitimidade democrática. 42. Lamentavelmente, a Impugnante optou - por sua própria vontade - por não participar na referida reunião. c) Do Conflito de normas 43. O conflito positivo de competências que a Impugnante vem alegar não se coloca pelo simples facto de que o que foi aprovado no XII Conselho Nacional não foi o Regulamento Eleitoral, no sentido, de regulamentar todos os aspectos que digam respeito a eleições no Partido, desde as eleições nacionais a outras de carácter distrital ou regional. 44. Foi aprovado, sim, o Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção do Partido CHEGA! (já junto), ou seja, com o efeito limitado de se aplicar apenas e só às eleições que ocorreram naquela Convenção em particular e a nenhuma outra. 45. Estando assim respeitado o previsto na al. b), do n.º 2, do artigo 18.º dos Estatutos que prevê como competência específica do Conselho Nacional "Convocar a Convenção Nacional e aprovar o respetivo Regulamento;", que foi exactamente o que aconteceu. 46. Não se suscitando, assim, qualquer conflito de normas. d) Da Eleição dos Delegados à Convenção Nacional 47. A impugnante, para além de fazer um conjunto de considerações sem qualquer relevância para a causa, faz uma leitura errada do disposto nos Estatutos. 48. O Artigo 15.º, n.º 1, al. e), relativo à composição do Conselho Nacional, dispõe que são parte do referido órgão " Os Presidentes das Comissões Políticas das Secções Locais e Distritais do Partido;".(negrito nosso). 49. Ora, como a Impugnante refere, não existem Secções Locais, logo é evidente que não existindo não poderiam ter assento no Conselho Nacional, 50. E as Secções Distritais estão previstas no mesmo artigo logo os Presidentes respectivos têm toda a legitimidade para fazer parte do órgão. 51. As considerações seguintes que a Impugnante faz na PI são totalmente desprovidas de sentido mas, principalmente, não têm subjacente qualquer base factual. e) Da extraordinariedade da Convenção Nacional 52. Aquilo que a Impugnante reclama no art. 54.º, foi exactamente o que aconteceu, como de resto já se provou acima. 53. Reitera-se que com a demissão do Presidente da Direcção Nacional, opera automaticamente a demissão de todos os restantes órgãos, como é do conhecimento da Impugnante, visto que esteve presente no Conselho Nacional onde o mesmo foi aprovado. 54. A isto acresce que a Impugnante já participou em convenções na sequência da demissão do Presidente da Direcção Nacional, como ocorreu após as eleições presidenciais de 2021, não tendo nunca invocado - como nenhum delegado eleito ou inerente - esse argumento. f) Da preterição do método de Hondt na eleição dos Delegados à Convenção Nacional 55. O artº 46º da Constituição da República consagra a liberdade de associação, direito fundamental esse que engloba no seu conteúdo a liberdade de auto-organização. 56. No Acórdão da Relação de Lisboa, de 30/9/2008, podemos ler que "Numa interpretação conforme à constituição as normas reguladoras das pessoas colectivas têm de ser entendidas como normas supletivas, salvo na medida em que imponham o respeito de princípios fundamentais, justificadores de limitação da liberdade de auto-organização. Nesse entendimento o que o Código Civil impõe às associações é a formalização das regras de organização e funcionamento em documento de valor reforçado - estatutos -, a existência de um órgão colegial de administração e de um conselho fiscal, com número ímpar de membros, e de uma Assembleia Geral (artigos 162º,167º e 172º do CCiv)." 57. E acrescenta "No que tange à Assembleia Geral, enquanto local de expressão da vontade do conjunto dos associados, é reservada a competência para específicos actos, de particular relevância para a vida da associação e para tudo aquilo que não for atribuído aos outros órgãos (artº 172º do CCiv), sendo que essa competência deve efectivamente ser exercida, sempre que tal resulte dos estatutos ou se mostre necessária, mas no mínimo anualmente para aprovação do balanço (artº 173º do CCiv)). A sua convocação está sujeita a formalidades tendentes a tornar cognoscível a sua realização e o seu objecto; e o seu funcionamento deve assegurar a expressão da vontade maioritária e, em casos particulares, exige-se para a deliberação uma maioria qualificada (artigos 174º e 175º do CCiv).” 58. Ora, como é sabido, os Partidos Políticos são pessoas colectivas de direito privado embora com interesse público. 59. Segundo o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, datado de 13/6/2016, "Os partidos políticos são entes jurídicos cuja personalidade e autonomia são diretamente reconhecidas na Constituição, regulados por várias prescrições constitucionais como a proibição de uma pessoa estar inscrita simultaneamente em mais de um partido político (artigo 51.º, n.º 2 da Constituição) e a obrigação de se regerem pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n 5, da Constituição)." 60. Dito isto, não restam dúvidas de que os Partidos se regem pelas regras gerais aplicáveis às associações de direito privado e, por isso, tendo autonomia e liberdade para se auto-regerem, no entanto, atentas as suas funções públicas e democráticas, têm responsabilidades acrescidas, nomeadamente no que diz respeito à transparência. 61. A isto acresce que, no estrito cumprimento da lei foi convocado o XII Conselho Nacional; antes do dia foi disponibilizado um projecto de Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da Convenção; 62. Qualquer militante tinha a possibilidade de apresentar projectos ou propostas de alteração ao projecto apresentado e alguns efectivamente fizeram-no, não tendo, no entanto, sido o caso da Impugnante que por sua livre vontade optou por não proceder a qualquer proposta de alteração. 63. No dia do XII Conselho Nacional, o Regulamento e correspondentes propostas de alteração foram objecto de debate e sujeitas a votação, tendo os conselheiros votado em total liberdade e de acordo com a sua consciência, tendo assim formado a vontade do órgão. 64. Neste caso em particular, a Impugnante contesta especificamente o n.º 8, do artigo 7.º, do referido Regulamento que dispõe que "O apuramento dos delegados é feito pelo sistema de eleição maioritário simples, por círculo distrital ou regional." 65. Esta proposta foi apresentada pelo Conselheiro João Ribeiro, tendo sido aprovada com setenta votos a favor e seis contra, não se tendo registado quaisquer abstenções, a este respeito vide página 8 do documento 5 já junto. 66. Assim, passou a integrar a redacção final do Regulamento. 67. A impugnante pode concordar mais ou menos com a proposta de utilização do método de Hondt para o apuramento dos Delegados à Convenção Nacional mas isso não significa que a mesma não seja legal, porque é. 68. Na verdade existe uma variedade de métodos de apuramento eleitoral, cabendo, neste caso, aos militantes, decidir qual o método que consideram mais adequado para o Partido e para as circunstâncias específicas. 69. Inclusivamente, há vários países democráticos que optam pelo método maioritário simples, mantendo se como sistemas democráticos plenos. 70. Esta proposta em nada contraria o disposto nos artigos 3.º e 4.º dos Estatutos, nem tão pouco o art. 51.º da CRP, ao contrário do que é alegado pela Impugnante. 71. Para além disso, reitera-se que, não cabe ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a organização interna dos Partidos e que este se pauta pelo princípio da intervenção mínima. 72. Vide Acórdão do Tribunal Constitucional onde é referido que "Este princípio de auto-contenção da intervenção fiscalizadora do Tribunal Constitucional materializa o resultado da concordância prática entre a autonomia associativa e partidária - que implica um grau de liberdade organizacional que permita a construção e manutenção da "idiossincracia identitária de um partido" (Acórdão n.º 178/2017) - e a necessidade de garantir que a atividade dos partidos, atenta a sua função estruturante num Estado de direito, se processe de acordo com os limites estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente com respeito pelos princípios essenciais da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n.º 5)" 73. Por fim, importa referir que a Impugnante teve oportunidade de se candidatar a delegada, mas optou por não o fazer; teve oportunidade de participar no Conselho Nacional até porque era Conselheira e optou por não o fazer; teve possibilidade de fazer propostas de alteração ou apresentar mesmo um projecto de Regulamento para a Convenção, e optou por não fazer nem uma coisa nem outra. 74. O que decidiu foi fazer o que faz sempre - como já é bem visível pelo número de processos que são ou da sua iniciativa ou patrocinados por si neste Tribunal -, manter uma atitude persecutória para com os actuais membros dos órgãos partidários, em especial o seu Presidente, demonstrando uma enorme falta de sentido de democracia e respeito pelos resultados eleitorais/ vontade da maioria. 75. Deixando cada vez mais evidente a falta de boa-fé por parte da Impugnante. 76. Em suma, não cabe qualquer razão à Impugnante no alegado na respectiva P.I. Nestes termos e nos mais de Direito que V/ Exa., doutamente suprirá: O Tribunal não deve conhecer do objeto da presente ação, por não esgotamento de todos os meios internos do partido político para apreciação da validade e regularidade das deliberações impugnadas; ou caso assim não entenda, Deve a impugnação ser julgada improcedente por não provada e o Impugnado absolvido do pedido com as devidas e legais consequências ». 5. Na sequência desta resposta, foi a impugnante notificada para, querendo, se pronunciar sobre a matéria de exceção atinente à questão suscitada nos artigos 1.º a 14.º da resposta apresentada pelo Partido, quanto ao eventual não conhecimento do objeto de impugnação, em virtude, do não esgotamento prévio dos meios internos, por “ [d] ada a complexidade da questão e a circunstância de terem sido eleitos novos membros para o Conselho de Jurisdição Nacional, este órgão [ter] deliber [ado] no sentido de prorrogar por mais 90 dias o prazo de resposta ” (cfr. art. 7.º da resposta do Partido CHEGA) . A impugnante respondeu nos seguintes termos: « A) D o Alegado Não Esgotamento dos Meios Internos do Partido 1º Pugna o Impugnado pelo não esgotamento de todos os meios internos previstos nos Estatutos para apreciação da validade e regularidade do acto eleitoral, 2º E que, em consequência, este douto Tribunal se deve abster de conhecer do mérito da causa e absolver o Impugnado do pedido. 3 o Refere o Impugnado que a Impugnante comunicou ao Conselho de Jurisdição Nacional a impugnação da deliberação em tempo, ou seja, respeitando o prazo de 5 (cinco) dias disposto no artº 25° dos Estatutos, visto que a V Convenção Nacional ocorrera a 27, 28 e 29.01.2023, e a impugnação foi remetida por email para o C.J.N. a 03.02.2023. 4 o Para tanto invoca que a Impugnante não aguardou pelo fim do prazo disponível ao C.J.N. para dar resposta à respectiva impugnação, 5° Recorrendo ao n.° 6 do art° 25° dos Estatutos, o qual dispõe que "As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final " 6 o Mais refere o Impugnado que a Impugnante impugnou a deliberação ora em causa junto do Tribunal Constitucional não tendo aguardado pelo fim do prazo disponível ao CJN para dar resposta à respectiva impugnação, ou seja, antes que tivessem sido esgotados os meios internos de acção. 7º Vamos então perceber como age o Impugnado e se é a Impugnante, como o mesmo acusa na sua resposta, que está a agir com falta de boa-fé ou com uma atitude persecutória - já nem comentando a surreal afirmação de que esta tenha elevado número de processos seus ou por si patrocinados neste douto Tribunal, porque são obviamente direitos da Impugnante, enquanto cidadã e Advogada no uso da plenitude dos seus direitos cívicos e profissionais. 8 o A Impugnante deu entrada da impugnação a 03 de Fevereiro de 2023. 9 o No dia 09 de Fevereiro de 2023, o CJN acusou a recepção da comunicação da Impugnante. 10° Mais informando que lhe atribui o número de processo 03.2023, 11 ° E ainda referindo que o CJN dará resposta dentro dos prados estatutários e legais. 12° Ora, os 90 (noventa) dias para resposta terminariam em 04 de Maio de 2023. 13° A acção deu entrada no dia 09 de Maio de 2023. 14° Só no dia 19 de Maio de 2023, passados 10 (dez) dias sob o termo do prazo para impugnar a acção (e com a acção já entrada), o CJN enviou email à Impugnante a informar que "(...) perante os contornos do processo nº 03.2023 entrado e atendendo à complexidade que lhe é inerente, invoca o preceituado no nº 6 do artigo 25.° dos Estatutos do CHEGA - (Conselho de Jurisdição Nacional - Competência), onde se prevê que "As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final .” 15° Ora, a Impugnante apesar de ser acusada de falta de boa fé e de atitude persecutória não tem, contudo, dotes adivinhatórios para saber se foi ou não prorrogado o prazo de resposta do CJN, 16° Sendo que em vários processos argumenta o Impugnado que não tem qualquer dever de notificar os Militantes do despacho de prorrogação de prazo - o número de processos da Impugnante já lhe permite conhecer estes truques do Impugnado, 17° Sendo sua intenção "driblar" e contornar os direitos dos Militantes, que têm neste douto Tribunal o último reduto pata conseguirem ver os seus direitos respeitados pelo Partido Chega. 18° Veja-se, curiosamente, e para situações idênticas, o Impugnado opta por diferente argumentação, da forma que lhe seja, casuisticamente, mais favorável, ora veja-se o que refere a propósito do Proc. N.° 677/2022, da 3ª Secção, que deu origem ao Acórdão n.° 539/2022: “4. O Partido respondeu, alegando o seguinte: «I - Questão Prévia 1. O Artigo 103º - C, n.º 3 da Lei n.° 28/82 de 13/11, dispõe que "A impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral." 2. Acontece que o Impugnante não esgotou todos os meios internos, razão pela qual o Tribunal, salvo melhor opinião, não deve conhecer do mérito da causa. Note-se que o impugnante comunicou ao CJN a impugnação do ato eleitoral em tempo, ou seja, respeitando o prazo de 5 dias disposto no art. 44.º, dos Estatutos. 4. No entanto, não aguardou pelo fim do prazo disponível ao CJN para dar resposta à respetiva impugnação. 5. Mais concretamente, o n.º 6, do art. 25.º dos Estatutos dispõe que "As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final." [sublinhado nosso] 6. O impugnante impugnou as eleições ora em causa junto do Tribunal Constitucional no dia 23 de Junho, ou seja, antes que fosse notificado da decisão do CJN e, consequentemente, antes que tivessem sido esgotados os meios internos de acão. [sublinhado nosso] 7. Importa referir qu e o CJN não tem qualquer de ver de notificação ao Impugnante da sua decisão de prorrogar o prazo, nem tão pouco o impugnante questionou o respetivo órgão dessa circunstância . [sublinhado e negrito nosso] 8. Sem prejuízo do exposto no ponto que antecede, junta-se a ata em que o órgão delibera pela prorrogação do prazo, que ora se junta como documento 1 e se dá por integralmente reproduzido.. 9. Assim, o Impugnante apenas pode apresentar a petição junto do Tribunal Constitucional, "no prazo de cinco dias a contar da notificação da deliberação do órgão que, segundo os estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato eleitoral de acordo com o disposto no art. 103º.- C, n.º 4, o que não ocorreu. 10. Em consequência, o Tribunal deve-se abster de conhecer do mérito da causa e absolver o Impugnado da Instância. 11. Como de resto aconteceu no Acórdão do Tribunal Constitucional de 4 de Março de 2022[1], onde conclui que "Assim sendo, na medida cm que o acesso ao Tribunal Constitucional se encontra, nos casos de impugnação de deliberações tomadas por órgãos de partidos políticos (tal como no caso das ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos), subordinado a uma exigência de esgotamento dos meios internos do partido para apreciação da validade e regularidade das deliberações em causa, e que tal pressuposto não se encontra preenchido, resta decidir pelo não conhecimento do objeto da ação." 12. E ainda no Acórdão datado de 3 de Julho de 2018[2]/"Resulta dos arestos transcritos, numa jurisprudência perfeitamente transponível para o caso dos presentes autos, que o Tribunal Constitucional não pode ser o primeiro intérprete das normas que regem o funcionamento interno dos partidos. Donde, a teleologia da norma impõe a este TribunaI uma intervenção nesta matéria, e exige-he que conheça apenas das questões que já foram apreciadas e decididas pela decisão impugnada, o que não aconteceu. IX Acresce ainda que o Regulamento Eleitoral, que ora se junta como documento 2 e se dá por integralmente reproduzido, no seu art.. 30º dispõe que "3 - Têm legitimidade para impugnar qualquer ato eleitoral, no prazo máximo de 5 dias, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao ato em questão, desde que tenha lavrado protesto ou reclamação durante o ato eleitoral." 14. Não tendo na referida data o Impugnante apresentado qualquer reclamação, conforme atas do ato eleitoral que ora se juntam como documento 3 e se dão por integralmente reproduzidas 19° Os diplomas legais do Impugnado têm todas estas discrepâncias que apenas levam a que quem quer impugnar os actos do Partido tenha de percorrer uma gincana de diplomas disformes entre si, 20° Ademais, no douto Acórdão n,° 724/2022, proferido por este Tribunal, em 03.11.2022, em caso idêntico, e com as mesmas partes (Recorrente e Recorrido) refere-se “8.Em face do que antecede, o Partido CHEGA começou por defender-se por exceção, sustentando a intempestividade da presente impugnação e a caducidade do direito de ação da impugnante. (...) 9. Em primeiro lugar, importa saber se o meio reação previsto no artigo 103.º-D da LTC pode ser acionado nos casos em que o órgão de jurisdição interna ao qual cabe a pronúncia definitiva sobre a validade da deliberação impugnada perante o Tribunal Constitudonal se abstém de proferir decisão sobre o pedido de impugnação que lhe foi previamente dirigido. A questão não é inédita, tendo já sido apreciada por este Tribunal designadamente nos Acórdãos n.ºs 467/2013 e 177/2019. Ai se concluiu que a ausência de resposta do órgão jurisdicional interno não pode precludir o direito de ação dos impugnantes. Pode ler-se no Acónião n.º 467/2013; «A atuação do Tribuna1 Constitucional no que toca ao contencioso emergente da vida interna dos partidos políticos deve pautar-se por um princípio de intervenção mínima, o que determina, designadamente, como trequisito de impugnabilidade de deliberações internas perante este Tribunal a prévia exaustão dos meios internos. No entanto, isso não pode significar que o direito de tutela dos militantes que pretendam lançar mão dos meios impugnatórios previstos na LTC possa, na prática, ser coartado pelo facto de, deduzida impugnação perante o órgão estatutariamente competente para a respetiva apreciação, a mesma ficar pendente, a aguardar decisão, sem que se preveja ou estabeleça um prazo máximo para que a mesma seja proferida. Uma tal asserção poderia equivaler, na prática, à frustração do acesso efetivo a tais meios impugnatórios previstos na LTC, os quais visam garantir que, em certos casos, o TribunaI Constitucional possa intervir, a requerimento de filiados, invalidando deliberações partidárias violadoras da lei ou dos respetivos estatutos. Para que tal frustração pudesse ocorrer, bastaria que, por exemplo, deduzidas as impugnações perante os órgãos internos competentes, as mesmas fossem aceites e ficassem pendentes, aguardando decisão, sine die ." 21° "(,,,) No presente caso, os Estatutos são silentes quanto à existência de um prazo para que o Conselho de Jurisdição Nacional se pronuncie quanto aos pedidos de impugnação que lhe são apresentados por militantes. Na ausência de previsão expressa nos Estatutos de um prazo de decisão para os órgãos de jurisdição interna decidirem as impugnações que lhes sejam apresentadas, o aludido principio de intervenção mínima exigirá apenas a respeito por um prazo razoável, que seja adequado à decisão de impugnações de deliberações tomadas por órgáos de partidos políticos.»." 22° Ou seja, concluiu-se nos mencionados arestos – cujo entendimento aqui se acompanha – que, perante a ausência de resposta do órgão jurisdicional interno à pretensão impugnatória deduzida previamente, é admissível a ação regulada no artigo 103.º-D da LTC. Perante a inércia dos órgãos de jurisdição dos partidos políticos, não podem os impugnantes ficar limitados no seu direito de ação, sob pena de verem obstaculizado — ou inviabilizado até — o exercício da faculdade de acederem ao Tribunal Constitucional que a lei lhes atribui para a defesa dos seus direitos. Constituídos os órgãos competentes do partido num dever de decidir, é por isso possível impugnar deliberações partidárias ao abrigo do artigo 103.º-D da LTC, mesmo na hipótese de omissão pura e simples de decisão por parte do órgão de jurisdição, que o competente para proferir a última decisão sobre a validade e regularidade das deliberações tomadas pelos demais órgãos partidários (artigo 30.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos). Neste caso, devem considerar-se esgotados os meios internos de reação, ficando desta forma assegurada a tutela jurisdicional das pretensões dos impugnantes através do acesso ao Tribunal Constitucional . 23° “ 10. Os concretos casos que estiveram na base dos dois arestos acima mencionados não se mostram, porém, totalmente coincidentes com aquele que está em discussão nos presentes autos. Nas situações apreciadas pelos Acórdãos n.ºs 467/2013 e 177/2019, os estatutos partidários não previam qualquer prazo máximo para o órgão partidário competente proferir decisão final, o que levou o Tribunal a considerar que o direito de ação, previsto no artigo 103.º-D da LTC, só poderia ser exercido depois de decorrido um «prazo razoável para uma decisão final». Com base em tal critério, considerou-se no Acórdão n.º 467/2013 que esse «prazo razoável» ainda não tinha decorrido, o que levou a ter-se por «inobservado (…) o requisito respeitante à prévia exaustão dos meios internos», e à conclusão de que a deliberação então impugnada, «da Comissão Política Nacional do PAN não [era] - ou não [era] ainda - impugnável junto deste Tribunal Constitucional»); já no Acórdão n.º 177/2019 entendeu-se que «que o prazo que os impugnantes» haviam aguardado não era «demasiado curto ou excessivo», pelo que, «face aos fundamentos pelos mesmos invocados para tal dilação», se considerou «a petição tempestivamente apresentada». 24° No caso dos autos, a questão relativa ao prazo a aguardar para reação contenciosa é resolvida pelos próprios Estatutos do Partido (e não pelo Regulamento Disciplinar como erroneamente indica a impugnante), que determinam, no n.º 6 do artigo 25.º da versão anotada no registo próprio existente no Tribunal Constitucional, que «[a]s decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final». Tendo em conta o dispõe a referida norma estatutária, a questão que importa seguidamente resolver é a de saber como aferir da tempestividade da ação prevista no artigo 103.º-D da LTC nos casos em que o Conselho de Jurisdição Nacional se abstém de apreciar o pedido de invalidação da deliberação subsequentemente impugnada junto do Tribunal Constitucional . 25° ''(...) Assim, na ausência de outra previsão legal, é aqui aplicável o prazo expressamente consagrado na lei, concretamente no n.º 4 do artigo 103.º-C, ex vi do n.º 3 do artigo 103.º-D, ambos da LTC – isto é, no prazo de cinco dias contados da data em que se constituiu a situação de incumprimento do dever de decidir. Conclui-se, assim, que, impugnada uma deliberação partidária junto do órgão interno competente para decidir em última instância — constituindo este no dever de decidir — e decorrido o prazo máximo fixado estatutariamente para o efeito sem que aquele decida a impugnação, o militante-impugnante pode tentar invalidar a deliberação partidária impugnada junto do Tribunal Constitucional no prazo de cinco dias contados do incumprimento do dever de decidir." 26° Ora, tendo em conta os dois prazos previstos no n.º 6 do artigo 25.º dos Estatutos do Partido CHEGA para que Conselho de Jurisdição Nacional emita pronúncia — o prazo geral de 90 dias e o prazo excecional de 180 dias —, há que ainda que resolver a questão de saber a qual se deverá atender para determinar o momento em que se considera verificado o incumprimento pelo órgão de jurisdição interna do seu dever de decidir e, por essa via, verificado o dies a quo do prazo de cinco dias de que dispõe o militante para impugnar diretamente perante o Tribunal Constitucional a validade da deliberação que aquele se absteve de apreciar. 12. Não havendo indicação de ter sido deliberada pelo Conselho de Jurisdição Nacional a prorrogação para 180 dias do prazo para se pronunciar sobre o pedido de impugnação que lhe foi dirigido pela autora da presente ação, tudo à partida indicaria que o incumprimento do dever de decidir teria sobrevindo, para os efeitos ora considerados, no termo final do prazo geral de 90 dias estatutariamente fixado para a emissão daquela pronúncia, iniciando-se então o prazo legal de cinco dias previsto no n.º 4 do artigo 103.º-C, ex vi do n.º 3 do artigo 103.º-D, ambos da LTC, para o recurso ao Tribunal Constitucional. Há, no entanto, uma razão decisiva que impede, no caso concreto, que se siga nessa direção. Os Estatutos do Partido CHEGA não impõem expressamente que, em caso de prorrogação para 180 dias do prazo de que dispõe o Conselho de Jurisdição Nacional para decidir, essa deliberação seja notificada ou dada por qualquer forma a conhecer ao militante-impugnante. Mais: conforme dá conta a recente jurisprudência deste Tribunal, o próprio Partido considera que tal notificação não carece de ser realizada, mais concretamente que «o CJN não tem qualquer dever de notificação ao Impugnante da sua decisão de prorrogar o prazo» nos termos previstos na segunda parte do n.º 6 do artigo 25.º dos Estatutos, conforme alegou nos Processos n.º 677/2022 e 709/2022, em que foram proferidos os Acórdãos n.ºs 539/2022 e 533/2022, respetivamente. É conveniente relembrar que nas ações de impugnação que deram origem aos Acórdãos n.ºs 539/2022 e 533/2022, igualmente interpostas contra o Partido CHEGA, colocou-se a questão de saber se poderia dar-se por verificada a exigência da exaustão prévia dos meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral ou deliberação em causa, que resulta dos artigos 103.º-C, n.º 3, e 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC, na hipótese, em ambos os casos verificada, de a ação ser interposta depois de esgotado o prazo geral de 90 dias previsto no primeiro segmento do n.º 6 do artigo 25.º dos Estatutos do Partido, mas antes de decorrido o prazo excecional de 180 dias referido na sua segunda parte, de que o Conselho de Jurisdição Nacional deliberara fazer uso, ainda que por decisão não notificada ao militante-impugnante que havia requerido a respetiva intervenção. Para responder negativamente a tal questão, o Tribunal, no Acórdão n.º 533/2022, considerou o seguinte: «Segundo os estatutos do Partido CHEGA, anotados neste Tribunal Constitucional e em vigor, o Conselho de Jurisdição Nacional é, no domínio colocado, o órgão com competência para apreciar a conformidade legal e estatutária da deliberação da Comissão Política Distrital (cfr. artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), dos Estatutos) e o demandante, militante do Partido e por isso dotado de legitimidade ativa para o efeito (cfr. artigo 30.º, n.º 2, da LPP e 103.º, n.º 1, da LTC), acionou o mecanismo interno dirigido ao controlo da regularidade do ato (cfr. Factos Provados c)). Sucede, porém, que o Conselho de Jurisdição não apreciou ainda a impugnação apresentada, o que significa que não se encontram exauridos os mecanismos internos de que o Partido CHEGA dispõe para reação a deliberações ilegais ou desconformes com as estipulações estatutárias, precludindo a admissibilidade da ação impugnatória proposta pelo demandante (cfr. artigo 30.º, n.º 2, da LPP e artigo 103.º-C, n.º 3, ex vi artigo 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC). A este propósito, o demandante apela ao disposto no artigo 25.º, n.º 6, dos Estatutos, que estabelece prazo de 90 dias para o Conselho de Jurisdição Nacional decidir impugnações de atos deliberativos, esgotado em 21 de junho de 2022. Nesse pressuposto, pretende o impugnante que o silêncio do órgão jurisdicional produza efeito equiparável à decisão de indeferimento da impugnação interna, afastando o impedimento a que o Tribunal Constitucional aprecie a validade da deliberação. Ora, independentemente da viabilidade deste entendimento, nos termos do artigo 25.º, n.º 6, 2.ª parte, dos Estatutos, o Conselho de Jurisdição Nacional beneficia da faculdade de prorrogar o prazo para decidir de que dispõe para prazo não-superior a 180 dias, sob condição de nada mais que a observância de um dever de fundamentação específico (“salvo justificado motivo”). Este requisito estatutário tem de se considerar verificado em face da deliberação transcrita em Factos Provados d), conquanto o órgão fundamenta a extensão suplementar do prazo ordinário por um segundo hiato de 90 dias em dois motivos atendíveis: a complexidade da causa que lhe cabe decidir e o volume de serviço do órgão, coevo ao que se apelida de excesso de litigância intrapartidária.» Com base nestes fundamentos, concluiu-se no Acórdão n.º 539/2022: «Acresce que, apesar de não assistir qualquer razão ao Partido quando alega que a referida deliberação não carecia de ter sido notificada ao impugnante — desde logo porque o direito à participação nas atividades do partido que a lei (artigo 5.º, n.º 1, da Lei dos Partidos Políticos) e os próprios Estatutos do Partido CHEGA (artigo 8.º, alínea a)) reconhecem aos seus militantes não pode deixar de incluir o direito destes a serem informados das decisões tomadas pelos órgãos partidários que diretamente os afetem —, o certo é que, como se decidiu também no aresto citado, a omissão de tal notificação não preclude a atendibilidade, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, da prorrogação do prazo para apreciação da impugnação pelo órgão de jurisdição do partido, no pressuposto, que no presente caso igualmente se verifica, de que o impugnante foi notificado na ação da ata que documenta aquela prorrogação, junta pelo Partido, nada tendo objetado ou dito dentro do prazo que lhe foi facultado para esse efeito». Isto é: para efeitos de verificação do pressuposto da exaustão dos meios impugnatórios internos, o Tribunal considerou atendível o exercício pelo Conselho de Jurisdição Nacional da faculdade prevista na segunda parte do n.º 6 do artigo 25.º dos Estatutos do Partido CHEGA, ainda que por deliberação não notificada ao militante-impugnante, tendo concluído pela inadmissibilidade das ações de impugnação então apreciadas na medida em que interpostas depois de esgotado o prazo geral de 90 previsto na referida norma estatutária, mas antes de completado o prazo excecional de 180 dias, ali igualmente contemplado, para apreciação da impugnação deduzida perante o competente órgão partidário . 27° 13. A defesa do Partido na presente ação é de sentido inverso ao daquela que apresentou nas ações que deram origem aos Acórdãos n.º 533/2022 e 539/2022. Nestas ações, que foram interpostas depois de esgotado o prazo geral de 90 dias para apreciação das impugnações previamente submetidas pelos respetivos autores ao Conselho de Jurisdição Nacional, o Partido alegou e comprovou nos autos, como se viu, que o referido órgão havia deliberado prorrogar para 180 dias o respetivo prazo de decisão, pelo que não se mostravam exauridos os meios internos de reação. Já na contestação que deduziu nos presentes autos, o Partido alega que o direito de ação da impugnante caducou cinco dias após o termo do prazo geral de 90 dias que os Estatutos fixam ao Conselho de Jurisdição Nacional para apreciar a validade das deliberações perante si impugnadas, nenhuma referência fazendo a qualquer decisão de prorrogação do prazo para apreciação da impugnação. Ora, esta dupla via seguida pelo Partido CHEGA na contestação às ações de impugnação contra si interpostas ao abrigo do disposto nos artigos 103.º-C e 103.º-D da LTC não é, como observa a impugnante, pura e simplesmente admissível. Se o fosse, dela resultaria um ilegítimo enfraquecimento da garantia fundamental de qualquer direito de ação caducável pelo decurso do tempo, que consiste na cognoscibilidade pelo respetivo titular do termo inicial do prazo de que legalmente dispõe para o seu exercício . Senão vejamos. Não havendo lugar à notificação da deliberação através da qual o Conselho de Jurisdição Nacional decide fazer concreto uso do prazo extraordinário que os Estatutos lhe facultam para decidir os pedidos de invalidação que lhe são submetidos — os Estatutos não a impõem expressamente e o Partido CHEGA não se considera vinculado pelo dever de a assegurar —, o militante que àquele órgão tiver recorrido não tem condições de saber em que momento é que deverá considerar-se perante a exaustão dos meios internos e, com isso, em face do termo inicial do prazo legal de cinco dias de que dispõe para aceder ao Tribunal Constitucional. A consequência que daí resulta é a seguinte: volvidos 90 dias sobre a dedução do pedido de invalidação formulado junto do órgão de jurisdição interna sem que qualquer decisão lhe haja sido comunicada, o impugnante que pretenda assegurar a intervenção do Tribunal Constitucional não poderá deixar de interpor a ação de impugnação cabida no caso  isto é, a prevista no artigo 103.º-C da LTC ou aquela a que se refere o artigo 103.º-D da mesma Lei  dentro dos cinco dias subsequentes ao termo daquele prazo; mas, se aí for confrontado com uma deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional a prorrogar o respetivo prazo de decisão, ver-se-á obrigado a interpor nova ação de impugnação decorridos 180 dias sobre a data em que solicitou a intervenção daquele órgão, com a agravante de que tal ação apenas será tempestiva se ainda não tiverem decorrido cinco dias sobre o termo daquele prazo no momento em que é notificado da decisão do Tribunal Constitucional. Como se vê, tal resultado consubstanciaria não apenas uma indevida oneração do direito de ação, determinada pela necessidade do seu duplo exercício, mas uma efetiva ablação desse mesmo direito em todas as situações em que, em virtude das contingências inerentes ao normal processamento dos autos, a apreciação da primeira tentativa de acesso ao Tribunal Constitucional tivesse lugar, ou o seu resultado fosse notificado ao impugnante, num momento em que, por terem decorrido já os cinco dias previstos no n.º 4 do artigo 103.º-C da LTC, contados do termo final do prazo de 180 dias resultante da prorrogação, aquele não estivesse mais em tempo de interpor a competente ação de impugnação. Não sendo tal resultado tolerável — se o fosse, estaria encontrada a forma de anular a tutela judicial que a Lei dos Partidos Políticos, nos seus artigos 30.º, n.º 2, e 34.º, n.º 3, assegura aos militantes —, resta saber qual deverá ser a solução. 28° “ 14. Se o Partido CHEGA não se considera legal nem estatutariamente vinculado pelo dever de notificar os militantes que hajam impugnado a validade de atos ou deliberações junto do respetivo órgão de jurisdição da deliberação que este adote no sentido de prorrogar de 90 para 180 dias o prazo de que estatutariamente dispõe para emitir pronúncia e tal deliberação, ainda que não notificada, não pode deixar de ser atendida para efeitos de verificação da exigência de exaustão dos meios internos de reação imposta pelo n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, então só com o esgotamento do prazo máximo de decisão de 180 dias fixado pelos Estatutos ao Conselho de Jurisdição Nacional é que é legítimo exigir ao impugnante que se considere perante o incumprimento do dever de decisão e, consequentemente, diante do termo inicial do prazo que o n.º 4 do referido artigo lhe concede para recorrer ao Tribunal Constitucional. Em todos os casos em que o impugnante não é notificado de qualquer decisão do Conselho de Jurisdição Nacional até ao termo final do prazo geral de 90 de que este estatutariamente dispõe para apreciar o pedido de invalidação, os meios internos de reação apenas poderão considerar-se esgotados com a notificação da decisão que entretanto seja proferida sobre o mérito da pretensão ou, não sendo proferida qualquer decisão, no termo final do prazo máximo de 180 dias a que alude o segmento final do n.º 6 do artigo 25.º dos Estatutos . 29° "(...)Não sendo a presente ação processualmente admissível e verificando-se ter decorrido já, à data da prolação do presente Acórdão, o prazo de cinco dias a alude o n.º 4 do artigo 103.º-C, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 103.º-D, ambos da LTC, contado a partir do momento em que se deu o esgotamento dos meios internos de reação, há que determinar, por último, se deverá ter-se por irremediavelmente precludido o direito de ação da impugnante. Tendo em conta o nível de incerteza em que os militantes do Partido CHEGA vêm sendo colocados pelo modo como este tem interpretado e aplicado a norma constante do n.º 6 do artigo 25.º dos respetivos Estatutos e a indispensável clarificação que só através da presente decisão lhes é em definitivo proporcionada, outra coisa não pode ser entendida senão que a impugnante não pode deixar de dispor do prazo previsto no artigo 103.º-C, n.º 4, aplicável ex vi do artigo 103.º, n.º 3, ambos da LTC, para, caso pretenda, exercer o seu direito de ação, contado a partir da notificação do presente Acórdão. Solução diversa implicaria a ablação do seu direito de aceder ao Tribunal Constitucional por facto que não lhe é imputável " 30° Aliás, a Impugnante não foi notificada propriamente do despacho, apenas lhe foi tal decisão comunicada — do despacho nem sinal na aludida comunicação, 31° Mais, argumenta ainda o Impugnado que perante os contornos do processo e atendendo à complexidade, este órgão deliberou no sentido de prorrogar por mais 90 (noventa) dias o pfaxo de resposta, conforme acta que juntou como doc. 2. 32° Contudo, juntou o documento de forma incompleta (não sendo também a primeira vez que o fax em processos neste Tribunal), faltando-lhe a segunda página, pelo que nada há de probatório nos autos, além do alegado, que tal prorrogação foi deliberada. 33° Aliás, ainda não houve processo algum em que o Impugnado não alegasse especial complexidade para prorrogar por mais 90 (noventa) dias, 34° O que demonstra, pela prática reiterada, que não há especial complexidade alguma, o que há é intenção de não decidir. 35° Ainda a propósito de documentos juntos, o doc. 6 foi junto sem dele constar aposta qualquer assinatura, pelo que se impugna, para todos os efeitos legais, o valor probatório do mesmo, sendo uma folha escrita a computador que qualquer pessoa poderia fazer. 36° Ainda sobre o teor do mesmo, não é verdade o ali descrito, e o email do Presidente da Mesa prova-o (doc. 5 junto com a petição inicial), dado que nesse documento o Presidente da Mesa assume, a 20 de Dezembro de 2022, que a Direcção Nacional estava em funções) e depois afirma em documento datado de 10 dc Dezembro de 2022 que o Presidente da Direcção Nacional nessa data havia apresentado a sua demissão à Mesa da Convenção e do Conselho Nacional... 37° Pelo que urge ser aberto um incidente de acareação entre o Presidente da Direcção Nacional e o Presidente da Mesa do Congresso, para se aquilatar qual das versões é a verdadeira. 38° Neste sentido, mais se requer a condenação em litigância de má fé do Impugnado por não ter impugnado o documento junto pela Impugnante, antes tendo juntado um documento contraditório, 39° E ainda sc requer a extracção de certidão a remeter ao Ministério Público, para averiguação de eventual prática do crime de falsificação de documento. 40° Em suma, entende a Impugnante que é admissível a presente acção, ao abrigo do disposto no art.º103°-C, n.° 4, da L.T.C.. 41° Dado que se esgotaram todos os meios internos previstos nos Estatutos para apreciação da validade e regularidade do acto, conforme art.. 103°-C, n.° 3, da L.T.C., o que se verifica in casu, de acordo com o n.° 5 do art.° 26° dos Estatutos do Partido CHEGA, validamente depositados neste douto Tribunal, (“Das decisões do Conselho de Jurisdição cabe sempre recurso para os Tribunais e nada nos presentes Estatutos e demais regulamentação interna poderá limitar o acesso aos Tribunais por parte dos órgãos do CHEGA e dos seus militantes.”) Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Ex.ª s doutamente suprirão, deverá a presente acção ser considerada admissível, para efeitos do n.° 4 do art.º 103°-C da L.T.C., ex vi n.° 3 do art.º 103°-D da L.T.C., devendo os autos prosseguirem os seus ulteriores termos. Mais deverá o Impugnado ser condenado por litigância de má fé, em multa exemplar, por não ter impugnado o documento junto pela Impugnante, antes tendo juntado um documento contraditório. » Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 6. A norma contida na alínea h) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição confere ao Tribunal Constitucional competência para julgar as ações de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis. De acordo com o disposto no artigo 30.º da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, na versão que lhe foi conferida, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril), as deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em violação de normas estatutárias ou legais, perante o órgão de jurisdição competente, de cuja decisão, por sua vez, é admissível recurso judicial por parte de filiado lesado ou de qualquer outro órgão do partido, nos termos da Lei do Tribunal Constitucional. É neste contexto que a LTC tipifica as ações cuja apreciação compete a este Tribunal: i) ações de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos (artigo 103.º-C da LTC); e ii) ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos, que podem ser decisões punitivas , tomadas em processo disciplinar em que seja arguido o autor (cfr. primeira parte do n.º 1 do artigo 103.º-D da LTC), deliberações que afetem direta e pessoalmente os direitos de participação nas atividades do partido por parte do autor (segunda parte do n.º 1 do artigo 103.º-D da LTC) e, ainda, outras deliberações dos órgãos partidários, com fundamento em grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido (n.º 2 do artigo 103.º-D da LTC). Em qualquer dos casos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, aplicável às ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos por força do n.º 3 do artigo 103.º-D da LTC, a ação de impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade da deliberação impugnada. Este regime limitador, quer quanto ao objeto das ações previstas, quer quanto aos respetivos fundamentos e, bem assim, a imposição do esgotamento de todos os meios internos previstos nos estatutos « é uma exigência do princípio da intervenção mínima, através do qual se efetua a concordância prática entre a autonomia associativa e partidária e os limites a esta autonomia, que no caso dos partidos, decorrem, além do mais, dos princípios da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição) », como se observou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 136/2012. 7. Da leitura da petição inicial não resulta inteiramente claro qual é, afinal, a intenção da ora impugnante. Na verdade, a sua intenção clara é a de impugnar a “ V Convenção Nacional do Partido CHEGA ”, incluindo as eleições de órgãos nacionais então realizadas, como expressamente afirma no artigo 2.º do seu requerimento. Numa primeira análise, parece estarmos perante uma impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos, que não apenas afetam direta e pessoalmente os direitos de participação nas atividades do partido por parte da autora, como, no seu entender, violam gravemente as regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido. De facto, como se lê no articulado, afirma-se que nos presentes autos se visa impugnar a “ deliberação da V Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2023 ”, não sendo claro de que deliberação se trataria: se da convocatória da referida Convenção Nacional, publicada no sítio oficial do partido, no dia 23 de Dezembro de 2022; ou se do Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção Nacional do CHEGA, aprovado no Conselho Nacional de 10 de Dezembro de 2022. Contudo, atendendo a que a impugnação foi apresentada, perante o órgão competente do partido, no dia 3 de fevereiro de 2023, a verdade é que, se de tais deliberações se tratasse nesta sede, é de crer, com razoável certeza, que aquela teria sido intentada em momento muito anterior. Com efeito, e ainda que os Estatutos do partido em causa sejam omissos quanto ao prazo de impugnação das respetivas deliberações, supõe-se que, se fosse esta a sua intenção, a militante teria acionado o Conselho de Jurisdição Nacional imediatamente após a tomada de conhecimento das deliberações, de forma a eventualmente impedir a realização da mencionada Convenção Nacional. Todavia, não sucedeu assim, e vários outros fatores apontam para que este Tribunal Constitucional entenda estar diante de uma de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, de acordo com o que consta do artigo 103.º-C da LTC. Desde logo, e em primeiro lugar, porque, apesar de se referir em diversos pontos a uma “deliberação”, a ora impugnante invoca e enquadra a sua ação, invariavelmente, em preceitos normativos que integram o artigo 103.º-C, da LTC, não fazendo qualquer referência, em todo o articulado, ao artigo 103.º-D da Lei do Tribunal Constitucional. Por outro lado, a data da impugnação apresentada junto do partido – 3 de fevereiro – demonstra que o que está em causa é a eleição dos novos órgãos nacionais, realizada na V Convenção Nacional. Finalmente, e com caráter decisivo, nas conclusões apresentadas no requerimento inicial, a ora impugnante conclui o seguinte: “ Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Ex.a doutamente suprirá, deverá a presente impugnação ser julgada totalmente procedente por provada e, em consequência, ser declarada a anulação da eleição dos órgãos nacionais na V Convenção Nacional do Partido CHEGA ”. É, aliás, desta forma que foi entendido pelo Partido CHEGA o pedido da ora em apreço. Deste modo, e como já se referiu, apreciar-se-á a presente impugnação como atinente à eleição dos órgãos do Partido CHEGA – Presidente da Direção Nacional, Direção Nacional, Conselho Nacional, Mesa da Convenção Nacional, Conselho de Jurisdição Nacional e Conselho de Auditoria e Controle Financeiro – levada a cabo no quadro da Convenção Nacional ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2023. 8. A impugnante fundamenta a interposição da presente ação no disposto no artigo 103.º-C da LTC, cujos n.º s 1 e 2, atribuem legitimidade a qualquer militante de um partido político que, na eleição em causa, seja eleitor ou candidato, para impugnar as eleições de titulares de órgãos de partidos políticos. De acordo com o n.º 4 do referido artigo 103.º-C, a petição da ação de impugnação deve ser apresentada no Tribunal Constitucional, no prazo de cinco dias a contar da notificação da deliberação do órgão que, segundo os Estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato. No caso, a impugnante alega que deduziu impugnação da V Convenção Nacional do Partido CHEGA, no dia 3 de fevereiro de 2023, o que é confirmado quer pelo partido, quer pela documentação junta. Na ausência de resposta, decorrido o prazo de 90 dias previsto no artigo 25.º, n.º 6, dos Estatutos do Partido, inconformada, veio a impugnante recorrer, em 10 de maio de 2023, para o Tribunal Constitucional. 9. O Partido CHEGA defende-se, em primeiro lugar, por exceção, sustentando que não se encontram esgotados os meios internos de impugnação. Alude, especificamente, à norma constante d o artigo 25.º, n.º 6, dos Estatutos do Partido, na redação inscrita no registo próprio existente neste Tribunal, segundo o qual «As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final.». À luz deste preceito, veio o Partido dar nota, na sua resposta, que, «Dada a complexidade da questão e a circunstância de terem sido eleitos novos membros para o Conselho de Jurisdição Nacional, este órgão deliberou no sentido de prorrogar por mais 90 dias o prazo de resposta, conforme ata que ora se junta como documento n.º 2 e se dá por integralmente reproduzido, tendo posteriormente notificado a Impugnante desse facto, conforme documento 1 já junto » (ponto 7, destacado nosso) . Em face do que antecede, conclui o partido que «A Impugnante impugnou as eleições ora em causa junto do Tribunal Constitucional no dia 10 de Maio, ou seja, antes que fosse notificado da decisão do CJN e, consequentemente, antes que tivessem sido esgotados os meios internos de acção» . Em resposta a esta matéria de exceção, defende-se a impugnante sustentando que « Só no dia 19 de Maio de 2023, passados 10 (dez) dias sob o termo do prazo para impugnar a acção (e com a acção já entrada), o CJN enviou email à Impugnante a informar que "(...) perante os contornos do processo nº 03.2023 entrado e atendendo à complexidade que lhe é inerente, invoca o preceituado no nº 6 do artigo 25.° dos Estatutos do CHEGA - (Conselho de Jurisdição Nacional - Competência), onde se prevê que "As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final.” ». A impugnante realça ainda, recorrendo à jurisprudência constitucional recente (reportada a ações de impugnação de deliberações ou atos eleitorais em que foi demandado o mesmo partido), a diferente argumentação , expendida pelo Partido Chega “ da forma que lhe seja, casuisticamente, mais favorável ”, acrescentando que não tem “ dotes adivinhatórios para saber se foi ou não prorrogado o prazo de resposta do CJN ” e que a intenção do partido seria “ "driblar" e contornar os direitos dos Militantes, que têm neste douto Tribunal o último reduto pata conseguirem ver os seus direitos respeitados pelo Partido Chega ”. Nestes termos, verifica-se, pois que o prazo para deliberar acerca da impugnação aqui em causa foi efetivamente prorrogado, nos termos dos Estatutos, para 180 dias, por decisão tomada a 20 de março de 2023 pelo Conselho de Jurisdição Nacional (cfr. documento 2, junto aos autos pelo Partido CHEGA) e notificada à militante interessada a 19 de maio de 2023 (cfr. documento 1, junto aos autos pelo Partido CHEGA), não constando que esta contra ela tenha reagido. É igualmente verdade que a notificação da decisão do Conselho de Jurisdição Nacional de prorrogar o prazo de resposta para o limite máximo de 180 dias, apenas ocorreu já depois de intentada, junto deste Tribunal Constitucional, a presente impugnação, e na sequência do despacho da Relatora de 15 de maio de 2023, convidando o Partido CHEGA a pronunciar-se sobre a matéria dos autos. Estando em causa o próprio direito de ação, importa começar por verificar se se acham verificados in casu os requisitos de que depende a legitimidade da impugnante, concretamente se a presente ação foi apresentada depois exauridos de os meios internos de reação. 10. O problema em causa, relativo à demanda de um partido político, junto do Tribunal Constitucional, ao abrigo das formas de ação reguladas nos artigos 103.º-C e 103.º-D da LTC, nos casos de ausência de decisão do último requerimento de impugnação interna não é novo e foi sobejamente tratado na jurisprudência constitucional recente, seja na formação de secção, seja em plenário. Neste âmbito, o Tribunal Constitucional tem entendido que, pese a obrigação do partido de notificar a impugnante da deliberação do órgão de jurisdição que prorroga o prazo de decisão, nomeadamente por respeito ao direito à participação nas atividades do partido que a lei (artigo 5.º, n.º 1, da Lei dos Partidos Políticos) e os próprios Estatutos do Partido CHEGA (artigo 8.º, alínea a) ) reconhecem aos seus militantes, não podendo deixar de aí incluir o direito destes a serem informados das decisões tomadas pelos órgãos partidários que diretamente os afetem, « a omissão de tal notificação não preclude a atendibilidade, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, da prorrogação do prazo para apreciação da impugnação pelo órgão de jurisdição do partido, no pressuposto, que no presente caso igualmente se verifica, de que o impugnante foi notificado na ação da ata que documenta aquela prorrogação, junta pelo Partido, nada tendo objetado ou dito dentro do prazo que lhe foi facultado para esse efeito» (cfr., neste sentido, os Acórdãos n.º 533/2022 e 539/2022). Para concluir desta forma, considerou-se no aresto n.º 533/2022, desta 2.ª Secção, o seguinte: «Sucede, porém, que o Conselho de Jurisdição não apreciou ainda a impugnação apresentada, o que significa que não se encontram exauridos os mecanismos internos de que o Partido CHEGA dispõe para reação a deliberações ilegais ou desconformes com as estipulações estatutárias, precludindo a admissibilidade da ação impugnatória proposta pelo demandante (cfr. artigo 30.º, n.º 2, da LPP e artigo 103.º-C, n.º 3, ex vi artigo 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC). A este propósito, o demandante apela ao disposto no artigo 25.º, n.º 6, dos Estatutos, que estabelece prazo de 90 dias para o Conselho de Jurisdição Nacional decidir impugnações de atos deliberativos, esgotado em 21 de junho de 2022. Nesse pressuposto, pretende o impugnante que o silêncio do órgão jurisdicional produza efeito equiparável à decisão de indeferimento da impugnação interna, afastando o impedimento a que o Tribunal Constitucional aprecie a validade da deliberação. Ora, independentemente da viabilidade deste entendimento, nos termos do artigo 25.º, n.º 6, 2.ª parte, dos Estatutos, o Conselho de Jurisdição Nacional beneficia da faculdade de prorrogar o prazo para decidir de que dispõe para prazo não-superior a 180 dias, sob condição de nada mais que a observância de um dever de fundamentação específico (“salvo justificado motivo”). Este requisito estatutário tem de se considerar verificado em face da deliberação transcrita em Factos Provados d), conquanto o órgão fundamenta a extensão suplementar do prazo ordinário por um segundo hiato de 90 dias em dois motivos atendíveis: a complexidade da causa que lhe cabe decidir e o volume de serviço do órgão, coevo ao que se apelida de excesso de litigância intrapartidária. Contrariamente ao que alega o Partido CHEGA no artigo 7.º da sua resposta acima transcrita, cabe fazer ver que esta deliberação deveria ter sido comunicada ao impugnante, conquanto a distensão do prazo conferido ao órgão para decidir exprime tensão com o seu direito a tutela jurisdicional e porque também essa deliberação seria autonomamente impugnável, em termos idênticos aos previstos para as demais. O direito à informação dos associados constitui um princípio de Direito associativo com raízes profundas no Direito português e possui especial relevo no âmbito da atividade partidária, como expressão da democraticidade do Partido e da efetividade do direito a participação política no seu seio (cfr. artigo 5.º, n.º 1, in fine, da LPP). Compreende-se neste domínio a informação ao militante sobre a alteração das condições para apreciação de uma sua iniciativa impugnatória, obtida através de decisão do próprio órgão partidário decisor. Consensualmente entre demandante e demandado, mais se diga, essa comunicação não foi observada na sequência da deliberação (cfr. Factos e)), pelo que a opacidade do órgão sobre atos deliberativos que se observa in casu, com prejuízo para as expectativas do militante acerca do que podia esperar dos mecanismos internos de tutela do Partido, não se pode entender um ato (negativo) legítimo. Este problema, não obstante o exposto, não preclude a distensão do prazo para a decisão da impugnação, já que, na sequência do efeito interpelativo decorrente da notificação, operada nestes autos, dos documentos anexos à resposta do Partido – em que se inclui a ata do Conselho de Jurisdição Nacional de 20 de abril de 2022 –, não há notícia que o impugnante haja reagido contra a deliberação. O ato deliberativo que expandiu o prazo para decidir adquiriu, por isso, plena eficácia sobre o impugnante com o suprimento do ato omitido, beneficiando da sua conformação face ao vício e, como tal, de consensualidade entre órgão e militante quanto a efeitos. Pois que assim é, o prazo para que o Conselho de Jurisdição de CHEGA decida a impugnação considera-se validamente distendido e, porque apenas se esgotará em 19 de setembro de 2022, ainda que se entendesse que a não-apreciação da impugnação no prazo estatutariamente estabelecido equivale à denegação da pretensão impugnatória do demandante – franqueando-lhe a possibilidade de propor ação de impugnação para o Tribunal Constitucional –, ainda assim impor-se-ia concluir que esse prazo não se encontra ultrapassado no caso sub iudicio. Por tudo, cabe-nos concluir que não estão exauridos os meios jurídicos internos do Partido CHEGA de resposta a deliberações de validade controversa, impondo-se por isso a não-apreciação da ação impugnatória por ausência de pressuposto processual específico de que depende a regularidade da instância (cfr. artigos 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, corpo do texto e 578.º, todos do Código de Processo Civil)..». Este exato entendimento foi secundado no Acórdão n.º 832/2022, tirado em Plenário, em sede de recurso do Acórdão n.º 657/2022, aí se formulando a questão nos seguintes termos: « 5. Corroborando o entendimento expendido, temos que, no caso em apreço, o requerimento do recorrente deu entrada neste tribunal após os 90 dias a que alude o artigo 25.º, n.º 6, dos Estatutos do Partido CHEGA. [...] A questão relativa ao prazo a aguardar a reação “contenciosa”, está prevista nos Estatutos do Partido (que determinam, no n.º 6 do artigo 25.º da versão anotada no registo próprio existente no Tribunal Constitucional), que «[a]s decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final ». Acontece que, conforme documento que se ordenou juntar aos autos (fls. 203-204), em 19 de março de 2022 reuniu o Conselho de Jurisdição Nacional do Partido político CHEGA, que deliberou prorrogar o prazo para a « análise a processo entrado em 16 de março de 2022 relativo a impugnação do ato eleitoral para Órgãos regionais da Madeira do Partido Político Chega ocorrido no dia 12 de março de 2022 ». Aduzindo como motivação o seguinte: “ Considerando o Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Político CHEGA que a matéria sobre a qual versa o processo em apreço é de extrema complexidade, e considerando-se esta complexidade mais que justificado para proceder-se à prorrogação de prazos previsto no artigo citado no parágrafo acima, procedeu-se em seguida ao segundo ponto da ordem de trabalhos, leia-se, à «Votação de prorrogação de prazo processual, de acordo com os Estatutos do Partido Político CHEGA pela especial complexidade processual em causa» (180 dias) . (…) considerou ainda o Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Político CHEGA que a necessidade de prorrogação de prazo para decisão final agora em causa era ainda e simultaneamente uma necessidade atendendo ao volume de litigância processual com que o Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Político CHEGA se depara. [...] Alega o recorrente que não foi notificado de qualquer prorrogação para conhecimento do seu pedido e que, recentemente, pediu informações sobre o desenrolar do processo e não obteve qualquer resposta. Sobre a obrigatoriedade da notificação da prorrogação do prazo a que se refere o recorrente, o Acórdão n.º 533/2022 foi muito claro: «[...] Contrariamente ao que alega o Partido CHEGA no artigo 7.º da sua resposta acima transcrita, cabe fazer ver que esta deliberação deveria ter sido comunicada ao impugnante, conquanto a distensão do prazo conferido ao órgão para decidir exprime tensão com o seu direito a tutela jurisdicional e porque também essa deliberação seria autonomamente impugnável, em termos idênticos aos previstos para as demais. O direito à informação dos associados constitui um princípio de Direito associativo com raízes profundas no Direito português e possui especial relevo no âmbito da atividade partidária, como expressão da democraticidade do Partido e da efetividade do direito a participação política no seu seio (cfr. artigo 5.º, n.º 1, in fine, da LPP). Compreende-se neste domínio a informação ao militante sobre a alteração das condições para apreciação de uma sua iniciativa impugnatória, obtida através de decisão do próprio órgão partidário decisor. Consensualmente entre demandante e demandado, mais se diga, essa comunicação não foi observada na sequência da deliberação (cfr. Factos e)), pelo que a opacidade do órgão sobre atos deliberativos que se observa in casu , com prejuízo para as expectativas do militante acerca do que podia esperar dos mecanismos internos de tutela do Partido, não se pode entender um ato (negativo) legítimo. Este problema, não obstante o exposto, não preclude a distensão do prazo para a decisão da impugnação, já que, na sequência do efeito interpelativo decorrente da notificação, operada nestes autos, dos documentos anexos à resposta do Partido – em que se inclui a ata do Conselho de Jurisdição Nacional de 20 de abril de 2022 –, não há notícia que o impugnante haja reagido contra a deliberação. O ato deliberativo que expandiu o prazo para decidir adquiriu, por isso, plena eficácia sobre o impugnante com o suprimento do ato omitido, beneficiando da sua conformação face ao vício e, como tal, de consensualidade entre órgão e militante quanto a efeitos. Pois que assim é, o prazo para que o Conselho de Jurisdição de CHEGA decida a impugnação considera-se validamente distendido e, porque apenas se esgotará em 19 de setembro de 2022, ainda que se entendesse que a não-apreciação da impugnação no prazo estatutariamente estabelecido equivale à denegação da pretensão impugnatória do demandante – franqueando-lhe a possibilidade de propor ação de impugnação para o Tribunal Constitucional –, ainda assim impor-se-ia concluir que esse prazo não se encontra ultrapassado no caso sub iudicio . Por tudo, cabe-nos concluir que não estão exauridos os meios jurídicos internos do Partido CHEGA de resposta a deliberações de validade controversa, impondo-se por isso a não-apreciação da ação impugnatória por ausência de pressuposto processual específico de que depende a regularidade da instância (cfr. artigos 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, corpo do texto e 578.º, todos do Código de Processo Civil).» (…) 6.1. Nestes termos, mantendo-se válida esta orientação jurisprudencial, do Acórdão n.º 533/2022 – com a qual se concorda –, os seus fundamentos são inteiramente transponíveis para a questão objeto dos presentes autos. Com efeito, a impugnação junto do Conselho Nacional de Jurisdição foi apresentada no dia 16 de março de 2022, verifica-se que o prazo de 180 dias de que, ao exercer a faculdade prevista no segundo segmento do n.º 6 do artigo 25.º dos Estatutos do Partido, tal órgão passou a dispor para se pronunciar sobre a validade ou regularidade da eleição para os titulares da direção regional do Partido da Região Autónoma da Madeira, de 12 de março de 2022, terminava em 19 de setembro de 2022. Assim sendo, à data em que entrou a presente ação em Tribunal, o impugnante continuava a não poder concluir que o órgão partidário estatutariamente competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato eleitoral em questão omitiu pronúncia, ou que pretende omitir a pronúncia devida relativamente à impugnação que lhe foi apresentada. Daí que não possa ter-se por satisfeita a exigência de esgotamento dos meios internos do partido que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, condiciona o acesso ao Tribunal Constitucional no âmbito do contencioso relativo à eleição de titulares de órgãos de partidos políticos.». Mais recentemente, no Acórdão n.º 194/2023, também de Plenário, teceram-se algumas considerações úteis para a presente causa, pese embora o facto de o problema então apreciado ter contornos distintos do que ora nos ocupa. Disse então o Tribunal Constitucional que “ impugnada uma deliberação partidária junto do órgão interno competente, em última instância, para decidir — constituindo este no dever de decidir — e decorrido o prazo mínimo fixado estatutariamente para o efeito sem que aquele decida a impugnação, o militante-impugnante pode impugnar a deliberação partidária reclamada junto do Tribunal Constitucional no prazo máximo de cinco dias contados do incumprimento do dever de decidir. O decurso do prazo de cinco dias implica, por isso, para o impugnante, a perda do direito de reagir judicialmente contra a situação em causa de inércia do órgão competente do partido. ” Mais acrescentou que “ Naturalmente, qualquer eventual prorrogação, a existir, não pode produzir efeitos, nem no que respeita à posição jurídica do militante-impugnante, nem quanto à ação impugnatória, até ser notificada. Deste modo, caso aquela fosse notificada na pendência do processo, tal teria consequências de duas ordens distintas: por um lado, só a partir do momento do conhecimento, pelo militante, titular do direito de ação, da decisão de prorrogação ou da prática, em momento posterior aos 90 dias, do ato decisório interno (conhecimento que pode ocorrer em virtude de notificação intercalar ou aquando da decisão final do processo) deverá contar-se o prazo legal para impugnação da deliberação partidária; por outro lado, e naturalmente, tal notificação determinaria a inutilidade superveniente da ação então em curso, por falta de objeto. ” 11. Resultam, pois, desta jurisprudência, alguns elementos fundamentais para a decisão do caso dos autos, a saber: i) Sempre que uma deliberação ou um ato eleitoral de um partido político sejam impugnados junto do órgão interno competente, em última instância, para decidir, decorrido o prazo mínimo fixado estatutariamente para o efeito sem que aquele decida a impugnação, o militante-impugnante deve impugnar a deliberação partidária reclamada junto do Tribunal Constitucional, no prazo máximo de cinco dias contados do incumprimento do dever de decidir, sob pena de perder o direito a reagir judicialmente contra a situação em causa. Os partidos políticos têm obrigação de notificar aos impugnantes quaisquer deliberações sobre prorrogação dos prazos decisórios, nos termos estatutários, atenta a importância fundamental que tais decisões comportam para o exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. As deliberações sobre prorrogação dos prazos decisórios são impugnáveis , nos termos dos estatutos do partido em causa, e do disposto nos artigos 103.º-C e 103.º-D da LTC. As deliberações sobre prorrogação dos prazos decisórios não podem produzir efeitos , nem no que respeita à posição jurídica do militante-impugnante, nem quanto à ação impugnatória, até serem devidamente notificadas. v) As deliberações sobre prorrogação dos prazos decisórios, devidamente notificadas, e contra as quais o impugnante não tenha reagido , são plenamente eficazes , face a este, a partir do momento da notificação . 12. Não se acha razão para divergir da orientação jurisprudencial exposta, com a qual se concorda, seja pela indisputável circunstância de não se encontrarem efetivamente esgotados os meios internos, seja por respeito ao princípio de economia processual, obviando à prática de atos inúteis. Tendo existido, em momento anterior ao da pronúncia deste Tribunal Constitucional, uma efetiva notificação à militante-impugnante da decisão do órgão interno de jurisdição de prorrogar o seu prazo de decisão, e não havendo notícia nos autos de que esta tenha reagido contra tal deliberação, não pode deixar de constatar-se o não preenchimento do requisito do prévio esgotamento dos meios internos. Qualquer decisão em contrário teria um resultado dificilmente compreensível: num caso em que o órgão de jurisdição interno decidiu expressamente prorrogar o prazo de pronúncia, e disso mesmo notificou a militante-impugnante , antes da decisão do Tribunal, este ficcionaria um ato tácito (silente ou presumido) para efeitos da impugnação prevista no artigo 103.º-C da LTC e julgaria a impugnação da eleição dos titulares de órgãos do partido, num momento em que a questão ainda está a ser apreciada por aquele, e sabendo que, em função dessa apreciação interna, tanto poderá manter-se inalterada a validade do ato eleitoral, como este ser total ou parcialmente invalidado. Sendo certo que, caso a decisão final do Conselho de Jurisdição Nacional viesse a ser notificada na pendência do presente processo, ocorreria a revogação do ficcionado ato tácito e a inutilidade superveniente da ação, por falta de objeto. Já a notificação desse ato decisório interno depois do trânsito em julgado da decisão do Tribunal poderia, em certos casos, conduzir a uma situação de esvaziamento do conteúdo útil do Acórdão deste Tribunal — sempre que a deliberação que foi objeto dele tenha sido, entretanto, substituída. Mais se acrescente que a circunstância de se valorar a existência de efetiva notificação da decisão de prorrogação do prazo decisório interno , que ainda não terá decorrido – notificação esta, sublinhe-se de novo, operada em momento anterior ao da decisão do Tribunal Constitucional – leva a concluir que não se pode, no presente caso, ter por satisfeita a exigência de esgotamento dos meios internos do partido, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC. No entanto, nesta situação, sempre se mantém intocado o direito de ação da ora impugnante: seja porque, decorrido o prazo extraordinário, perdura o silêncio do órgão de jurisdição interno; seja porque, entretanto, este órgão pratica um ato decisório interno final. Em qualquer caso, decorrido o prazo máximo de 180 dias, pode, então, a militante-impugnante apresentar impugnação tempestiva junto deste Tribunal Constitucional. Por fim, cabe reiterar que a orientação jurisprudencial que se acompanha é aquela que melhor se coaduna com o princípio da intervenção mínima, através do qual se efetua a concordância prática entre a autonomia associativa e partidária. À luz deste princípio, central no contencioso de partidos políticos, a intervenção contenciosa do Tribunal Constitucional apenas se justifica nos casos em que a pretensão de um militante é negada ou o órgão interno competente para o efeito omite pronúncia em sentido próprio – i.e., quando se tenham esgotado os prazos estatutariamente fixados para que essa pronúncia seja emitida (seja o prazo inicial, seja o prazo prorrogado). Ora, sabendo-se – porque o Partido CHEGA disso mesmo notificou a impugnante e documentou nos autos - que o órgão jurisdicional do partido está, nos termos estatutariamente permitidos, dentro do prazo para decidir a impugnação, não pode o Tribunal Constitucional intervir. 13. Transpondo as premissas enunciadas para o caso concreto verificamos que a impugnante apresentou, junto do Conselho de Jurisdição Nacional, no dia 3 de fevereiro de 2023, uma impugnação da eleição dos órgãos do Partido CHEGA – Presidente da Direção Nacional, Direção Nacional, Conselho Nacional, Mesa da Convenção Nacional, Conselho de Jurisdição Nacional e Conselho de Auditoria e Controle Financeiro – levada a cabo no quadro da Convenção Nacional ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2023. O partido ficou constituído no dever de decidir a referida impugnação no prazo de 90 dias (cfr. artigo 25.º, n.º 6 dos Estatutos); contudo, este prazo foi prorrogado « por mais 90 dias», por força da decisão tomada a 20 de março de 2023 pelo Conselho de Jurisdição Nacional (cfr. documento 2, junto aos autos pelo Partido CHEGA) e notificada à militante interessada a 19 de maio de 2023 (cfr. documento 1, junto aos autos pelo Partido CHEGA). Assim, nos termos do artigo 25.º, n.º 6 dos Estatutos, o Conselho de Jurisdição Nacional deverá deliberar acerca da impugnação ora em causa, num prazo máximo de 180 dias – terminando, pois, apenas em 2 de agosto de 2023. Tendo sido a presente ação proposta a 10 de maio de 2023, cabe concluir que não estão exauridos os meios jurídicos internos de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos, existentes no Partido CHEGA, impondo-se, por isso, a não-apreciação da ação impugnatória por ausência de pressuposto processual específico de que depende a regularidade da instância (cfr. artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC). III . Decisão Pelo exposto, e nos termos do n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, decide-se não conhecer do objeto da presente ação. Lisboa, 7 de julho de 2023 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Gonçalo Almeida Ribeiro (vencido, nos termos da declaração anexa) DECLARAÇÃO DE VOTO Vencido. Revendo a posição firmada nos Acórdãos n.º s 539/2022 e 832/2022, que subscrevi, e tendo em conta o decidido no Acórdão n.º 194/2023, a que me opus, creio que a prorrogação do prazo para o órgão de jurisdição decidir não pode produzir efeitos se não for notificada ao interessado até ao termo do prazo estatutário normal para a tomada de decisão. O silêncio do partido constitui nesse momento, através de uma ficção jurídica, um acto de indeferimento suscetível de impugnação junto do Tribunal Constitucional. Só assim se podem salvaguardar os direitos a tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo. Assim sendo, a presente acção de impugnação, proposta no prazo de cinco dias previsto no n.º 4 do artigo 103.º-C da LTC, deve considerar-se tempestiva. Gonçalo de Almeida Ribeiro