621/2016 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 621/2016 Processo n.º 642/16 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos de embargos de terceiro, em que é recorrente A. e recorrido o B., S.A., foi interposto recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de junho de 2016, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC») . Pela Decisão Sumária n.º 618/2016, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: « Comece por dizer-se que a recorrente, mesmo após o esclarecimento que fez no requerimento de 16 de junho de 2016, é ambígua na identificação da decisão de que recorre, referindo simultaneamente o despacho singular de 22 de janeiro de 2016 e o acórdão proferido pela conferência em 2 de junho de 2016. A ambiguidade resulta quer das palavras que escolheu para formular o objeto da impugnação (« despacho de 22 de janeiro de 2016, com a alteração introduzida pela conferência no Acórdão supra identificado» ), palavras essas que lhe terão sido sugeridas pelo despacho de indeferimento de 2 de junho de 2016, quer pelo facto de referir que « o despacho que sempre se questionou foi precisamente o datado de 22/1/2016 ». Ora, importa sublinhar que é inadmissível, por força do disposto no art. 70.º, n.º 2, da LTC, o recurso que tenha por objeto o despacho de 22 de janeiro, dado tratar-se de decisão que admite recurso ordinário. Assume-se, pois, em benefício da recorrente, que é do acórdão de 2 de junho — e apenas dele — que interpõe o presente recurso. De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A questão de inconstitucionalidade deve ser suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), em termos de este estar obrigado a dela conhecer. Ora, esse pressuposto não se pode dar por verificado nos presentes autos. No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, a recorrente enuncia a norma cuja conformidade constitucional pretende ver apreciada nos seguintes termos: « Pretende ver-se apreciada a interpretação inconstitucionalizante dada ao art. 647º, nº 3, al. b) do CPC, dada pelo Tribunal de Primeira Instância e mantida pelo Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de que se pretende recorrer, na medida em que, o citado artigo confere efeito suspensivo aos embargos de terceiro ». Sucede, porém, que na reclamação para a conferência do despacho do juiz relator que atribui efeito devolutivo ao recurso de apelação (fls. 161-163), esta questão de inconstitucionalidade não foi adequadamente suscitada. Nessa peça processual, e a esse propósito, a recorrente identificou o objeto da sindicância constitucional nos seguintes termos « constata-se que o art. 647º do CPC confere um duplo efeito suspensivo ao recurso interposto… Ora, perante o despacho da primeira instância que, contra legem, confere efeito devolutivo ao recurso, o venerando Tribunal da relação, salvo o devido respeito, deveria ter declarado o despacho nulo por violação de lei, determinando o efeito suspensivo imediato, em abono do princípio da sindicância dos atos dos tribunais inferiores, designadamente no âmbito do estrito cumprimento do dispositivo constitucional, mais concretamente, arts. 20º e 203º da CRP, que garantem o princípio da tutela jurisdicional efetiva e a sujeição dos tribunais à lei». Não identificou, pois, qualquer conteúdo normativo reportado à disposição legal invocada no requerimento de interposição de recurso — o artigo 647.º, n.º 3, al. b), do Código de Processo Civil. Ora, este Tribunal tem vindo a entender que, quando « se suscita a inconstitucionalidade de uma determinada interpretação de certa (ou de certas) normas jurídicas, necessário é que se identifique essa interpretação em termos de o Tribunal, no caso de a vir a julgar inconstitucional, a poder enunciar na decisão, de modo a que os destinatários delas e os operadores do direito em geral fiquem a saber que essa (ou essas) normas não podem ser aplicadas com um tal sentido » (Acórdão n.º 106/99, disponível, como os demais citados, em www.tribunalconstitucional.pt ). A ausência desse pressuposto processual obsta, por si só, ao conhecimento do objeto do recurso, justificando a prolação da presente decisão sumária, segundo o previsto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. 7. Há outro fundamento para a decisão sumária de não conhecimento. Segundo o disposto na alínea do n.º 1 do artigo 280.º, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, « identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso » ( v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). Como já se viu, a recorrente articula nestes termos o objeto do recurso de constitucionalidade: « Pretende ver-se apreciada a interpretação inconstitucionalizante dada ao art. 647º, nº 3, al. b) do CPC, dada pelo Tribunal de Primeira Instância e mantida pelo Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de que se pretende recorrer, na medida em que, o citado artigo confere efeito suspensivo aos embargos de terceiro ». Tal formulação não traduz qualquer conteúdo normativo ou interpretação legal reportados ao artigo 647.º, n.º 3, al. b) , do Código de Processo Civil, com base na qual o Tribunal recorrido rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. O que a recorrente impugna, em boa verdade, não é a conformidade constitucional de um conteúdo normativo extraído pelo Tribunal recorrido da lei, mas a legalidade da decisão judicial relativa aos efeitos do recurso. Tal resulta com clareza do seguinte excerto do requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade: « Sendo que, da violação do artigo mencionado, decorre uma grave denegação de justiça em claro contraditório com o que dispõe o art. 20º da CRP que garante tutela jurisdicional efetiva a todos os que tenham de recorrer a um Tribunal para fazer valer os seus direitos e, decorre igualmente uma violação do art. 13º da CRP que garante que todos os cidadãos são iguais perante a lei, obstando a um tratamento diferenciado. » É a alegada violação da lei pelo Tribunal recorrido — de certa disposição legal que a recorrente entende salvaguardar direitos fundamentais — e não a violação da Constituição pela lei, tal como interpretada na decisão recorrida, que constitui o objeto do recurso. De onde resulta que o presente recurso não incide sobre um objeto normativo, o que constitui um fundamento adicional e independente para a prolação da presente decisão sumária. 8. Não se conhecendo do objeto do recurso, por não verificação de pressupostos de admissibilidade, é a recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 3, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 7 unidades de conta.» 3. Da citada decisão sumária vem agora a recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, invocando os seguintes argumentos: «A aqui Reclamante interpôs requerimento de interposição de recurso, no qual colocou em crise a apreciação da constitucionalidade de normas e a apreciação da constitucionalidade de interpretações normativas, as quais foram suscitadas nos momentos em que se verificaram, e não antes, pela óbvia impossibilidade. Nesse requerimento, foram enumeradas várias questões, cuja inconstitucionalidade havia sido levantada, 1. In casu a interpretação dada ao artigo 647º, nº 3, al. b) do CPC que violou o dispositivo constitucional, mais concretamente os arts. 20º e 13º da CRP, sendo consequentemente passível de análise pelo Tribunal Constitucional. 2. Diferentemente do alegado na douta decisão sumária a formulação efetuada pela Reclamante consubstanciou exatamente em que se traduzia essa violação, a qual assentava numa interpretação ilegal efetuada pelo Tribunal de Recurso e que naturalmente violava o dispositivo constitucional no segmento do normativo citado, porquanto, uma interpretação ilegal encerra sempre em si uma violação da Constituição. 3. É que, a boa ou má ou má interpretação (leia-se a legal ou ilegal se se preferir a evidência) quanto aos efeitos a atribuir ao Recurso, é não só passível de sindicância pelos Tribunais Superiores, como de aferição da sua constitucionalidade, 4. Já que viola: a) O art. 203º da CRP que diz que os Tribunais estão sujeitos à lei — ora uma interpretação à margem do que a lei dispõe evidencia a não sujeição à lei; b) O art. 20º da CRP que dispõe que todos têm acesso ao direito e aos tribunais para fazer valer os seus direitos e interesses legalmente protegidos, - o que, naturalmente, pressupõe que a lei seja bem aplicada e bem interpretada, pois de nada serve ter direito a uma decisão que encerra em si própria uma violação de lei, sendo por essa via deturpada; c) O art. 13º da CRP, porquanto, uma aplicação díspar, ambígua e antagónica dada pelos tribunais relativamente ao mesmo preceito legal - fatalmente conduz à aplicação de uma justiça que viola o princípio da igualdade e determina uma aplicação assimétrica do acesso ao direito. 5. Tal questão, - a do efeito suspensivo imediato da interposição de recurso - como se disse, foi atempadamente levantada: quer, nas alegações de Recurso datadas de 20 de Julho de 2015 (muito antes de se tornar efetiva a entrega do imóvel — Anexo — habitado pela Embargante e filho); quer, no Requerimento apresentado pela Recorrente enviado para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no dia 16/2/2016, em nada relevando a argumentação de que entretanto o imóvel já havia sido entregue, porquanto o que aqui se cura de saber é se houve ou não violação da Lei Constitucional, suscetível de causar prejuízos à Recorrente e acionar as instâncias competentes de molde a que possam exercer o devido controlo jurisdicional. 6. Nessa medida, a pronúncia do Sr. Dr. Juiz Desembargador Relator no despacho de 22/1/2016 ao referir “É verdade que a embargante nos embargos sustentou que o anexo/garagem constitui a sua casa de habitação e do seu filho (arts. 19 21), pelo que, a apelação teria efeito suspensivo ”, (…) é suscetivel de ser avaliada à luz do dispositivo constitucional e da violação que a mesma consubstancia, 7. E de nada serve vir dizer, que a questão não se coloca porque a casa já havia sido entregue. 8. A questão nuclear que aqui se encontra em crise, é a de saber se o recurso uma vez interposto — à luz do que dispõe o art. 647º, nº 3, al. b) do CPC, impunha ou não o efeito suspensivo! 9. E verifica-se que, salvo o devido respeito, “fugiu a boca para a verdade ao Sr. Desembargador Relator” no mencionado despacho de 22/1/2016 ao expressamente referir que a apelação teria efeito suspensivo, 10. Se a apelação tinha efeito suspensivo, a questão que se coloca é precisamente a de saber porque motivo não foi esse efeito determinado pelo Tribunal da Relação revertendo a situação da entrega da casa? 11. Como se explica que o Tribunal da Relação não tenha exercido os deveres de sindicância que lhe estão cometidos por lei e não tenha declarado o despacho que determinou a entrega da casa nulo e sem nenhum efeito? 12. Nem se venha alegar, como fez a douta decisão sumária que a Reclamante “é ambígua na identificação da decisão de que recorre”, já que a ambiguidade deriva do próprio Tribunal recorrido, que por despacho diz uma coisa e posteriormente por Acórdão outra! 13. Assim, estando nós perante uma violação de lei evidente, a qual como se explanou supra, se traduz numa inconstitucionalidade, considera o Venerando Tribunal Constitucional que nada tem a sindicar? 14. É que o não exercício da sindicância devida nos momentos processuais próprios é também uma clara denegação de justiça ao não analisar a materialidade das decisões ainda que ligadas a um efeito formal e processual, a saber o de conferir efeito suspensivo a uma decisão, 15. A justiça não é um conceito ininteligível mas antes um conceito prático que se destina a ser observado e utilizado pelos cidadãos. 16. De nada serve vir justificar, como o Senhor Conselheiro Desembargador faz, que a Relação confirmou a decisão da primeira instância, 17. O que aqui se pretende analisar é a violação processual óbvia que se pretende branquear de instância para instância, ao invés de se assacar as responsabilidades a quem aplicou mal a norma. 18. E não se trata de mera retórica, já que, a Constituição é neste tipo de violação amputada nos que aos seus valores mais basilares diz respeito. 19. Convém, por isso, não olvidar que o art. 29º, n 6º da CRP, dispõe que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”. E que danos... uma Mãe ser posta na rua pela polícia com o filho menor a assistir! 20. Nestes termos deve considerar-se a inconstitucionalidade suscitada durante o processo, devendo a mesma ser apreciada pelo Venerando Tribunal Constitucional, daí retirando as devidas ilações nos termos e para os efeitos dos arts. 70º, nº1, al. b) e 72º, nº2 da LOFTC. Termos em que se Requer que a Conferência declare a douta decisão sumária nula e sem nenhum efeito por omissão de pronúncia. Ainda que assim não se entenda, que revogue a douta decisão sumária, decidindo no sentido de apreciar o recurso nos exatos termos interpostos pela aqui Reclamante.» 4. O recorrido não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Nos presentes autos foi proferida decisão de não conhecimento do objeto do recurso, por não se verificar o pressuposto da suscitação de forma processualmente adequada de uma questão de constitucionalidade normativa . Entendeu-se que, na reclamação para a conferência do despacho do juiz relator no Tribunal a quo , que atribui efeito devolutivo ao recurso de apelação, a recorrente não identificou qualquer conteúdo normativo reconduzido à disposição legal invocada no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade — o artigo 647.º, n.º 3, alínea b) , do Código de Processo Civil. Entendeu-se ainda – como fundamento alternativo – que o presente recurso não incide sobre um objeto normativo, na medida em que o impugnado pela recorrente não é uma interpretação legal ou um conteúdo normativo reportado ao artigo 647.º, n.º 3, alínea b) , do Código de Processo Civil, mas tão só a legalidade da própria decisão judicial, designadamente o que decidiu quanto ao efeito do recurso de apelação. Ou seja, o que a recorrente verdadeiramente censura é a violação da lei pelo Tribunal recorrido e não a desconformidade entre a norma legal aplicada e a Constituição. A recorrente contrapõe, em síntese, que indicou de modo claro em que se consubstanciava a violação de normas constitucionais, especificando que é a interpretação ilegal do artigo 647.º, n.º 3, alínea b) , do Código de Processo Civil, efetuada pelo Tribunal a quo , que se traduz numa violação da Constituição. Nas suas palavras, « uma interpretação ilegal encerra sempre em si uma violação da Constituição ». Argumenta ainda que suscitou tal questão de inconstitucionalidade « nas alegações de Recurso datadas de 20 de julho de 2015 » e « no Requerimento apresentado pela Recorrente enviado para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no dia 16/2/2016 ». 6. Importa começar por dizer que a argumentação aduzida na presente reclamação não contraria o primeiro dos fundamentos invocados na Decisão Sumária n.º 618/2016, isto é, a ausência de suscitação de forma processualmente adequada de uma qualquer questão de constitucionalidade normativa reportada à disposição legal indicada no requerimento de interposição de recurso. Não se trata aqui de saber se a recorrente suscitou previamente e em momento adequado, uma questão de constitucionalidade. Trata-se antes de saber se o fez de forma processualmente adequada . E a resposta terá de ser negativa, na medida em que o enunciado da questão de constitucionalidade que expôs na reclamação para a conferência do despacho do juiz relator no Tribunal a quo não consubstancia a suscitação de uma qualquer questão de inconstitucionalidade normativa , ou seja, não tem por objeto uma norma . Ao invés – e a argumentação agora desenvolvida só o confirma – a recorrente apenas invocou que a decisão judicial violou a lei ordinária, nomeadamente o artigo 647º, n.º 3, alínea b) , do Código de Processo Civil e, dessa forma, indiretamente, também os artigos 20.º, n.º 1 e 203.º da Constituição da República Portuguesa. Sucede que afirmar isto não é suscitar uma questão de constitucionalidade normativa , cujo objeto seja, não a própria decisão recorrida, mas uma norma legal por ela aplicada. 7. Em segundo lugar, a argumentação desenvolvida pela recorrente demonstra claramente que imputa a violação da Constituição à própria decisão judicial, o que apenas confirma o acerto do segundo fundamento em que assenta a Decisão Sumária reclamada — a inidoneidade do objeto do recurso. O argumento que desenvolve é o de que o artigo 647.º, n.º 3, alínea b) , do Código de Processo Civil, foi ilegalmente interpretado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, já que se impunha, no seu entender, a imediata concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. Ao interpretar incorretamente tal preceito, o Tribunal recorrido violou a Constituição, na medida em que os Tribunais estão sujeitos à lei, nos termos do artigo 203.º daquela, traduzindo-se a errada ou arbitrária interpretação de qualquer preceito legal numa violação dos seus artigos 20.º e 13.º. O argumento revela que, com o presente recurso, a recorrente pretende sindicar a decisão judicial, confrontando-a diretamente , aliás, não com a Constituição mas apenas com a lei ordinária. Ora, ao Tribunal Constitucional não cabe controlar a bondade da interpretação que os demais tribunais fazem da lei ordinária. Assim é porque o Tribunal Constitucional tem a sua razão de ser na especialidade dos problemas que se lhe colocam, e que dizem respeito à interpretação de uma lei diferente das outras — a lei constitucional — e à realização de uma justiça diferente das outras – sobre normas . A interpretação e aplicação das leis ordinárias a litígios é o domínio próprio e exclusivo dos tribunais comuns. Como se afirma no Acórdão n.º 307/2005, « se se utiliza uma argumentação consubstanciada em vincar que foi violado um dado preceito legal ordinário e, simultaneamente, violadas normas ou princípios constitucionais, tem-se por certo que a questão de desarmonia constitucional é imputada à decisão judicial, enquanto subsunção dos factos ao direito, e não ao ordenamento jurídico infraconstitucional que se tem por violado com essa decisão, pois que se posta como contraditório sustentar-se que há violação desse ordenamento e este é desconforme com o Diploma Básico. Efetivamente, se um preceito da lei ordinária é inconstitucional, não deverão os tribunais acatá-lo, pelo que esgrimir com a violação desse preceito, representa uma ótica de acordo com a qual ele se mostra consonante com a Constituição. » Resta, pois, concluir pelo indeferimento da reclamação, mantendo-se a decisão de não conhecimento do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 8. Por decair na presente reclamação, é a recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta. III. Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso. b) Condenar a reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 16 de novembro de 2016 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers