53/1994 - TC

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ACÓRDÃO N° 53/94 Processo nº 140/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme de Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO requereu, no Tribunal do Trabalho de Leiria, execução contra o A. para pagamento da quantia de 5 456$00. Foi, então, expedida, carta precatória pelo Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Leiria, dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal de Judicial de Alcobaça, a fim de se proceder à penhora. 2. Recebida a deprecada, o Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Alcobaça, por despacho de 14 de Outubro de 1992, invocando o facto de o artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho (na redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro) haver sido julgado inconstitucio nal pelo acórdão nº 139/92, deste Tribunal (publicado no Diário da República, II série, de 21 de Agosto de 1992), julgou-se incompetente em razão da matéria para a realização da diligência deprecada, sendo competente, segundo disse, o próprio tribunal deprecante, por força do que se dispõe na redacção inicial daquele artigo 26º, conjugado com o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho. 3. É deste despacho, de 14 de Outubro de 1992, do Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Alcobaça, que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Neste, Tribunal, O Ministério Público, apresentou alegações, que concluiu como segue: 1º - A norma constante do nº 1 do artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, na redacção do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, é organicamente inconstitucional por incidir sobre matéria contida na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e ter sido editada pelo Governo sem a necessária autorização legislativa (artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República). 2º - Termos em que deve ser confirmada, na par te impugnada, a decisão recorrida. 4. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II Fundamentos: Foi, entretanto, tirado por este Tribunal o acórdão n° 805/93 (Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994), cuja decisão é do teor seguinte: Pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q), do nº 1 do artigo 168º da Constituição. Nada mais resta, pois, do que fazer aplicação desta declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, no presente caso. III Decisão: Nestes termos, fazendo aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa

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ACÓRDÃO N° 53/94

Processo nº 140/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme de Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

0 MINISTÉRIO PÚBLICO requereu, no Tribunal do Trabalho de Leiria, execução contra o A. para pagamento da quantia de 5 456$00.

Foi, então, expedida, carta precatória pelo Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Leiria, dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal de Judicial de Alcobaça, a fim de se proceder à penhora.

2. Recebida a deprecada, o Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Alcobaça, por despacho de 14 de Outubro de 1992, invocando o facto de o artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho (na redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro) haver sido julgado inconstitucional pelo acórdão nº 139/92, deste Tribunal (publicado no Diário da República, II série, de 21 de Agosto de 1992), julgou-se incompetente em razão da matéria para a realização da diligência deprecada, sendo competente, segundo disse, o próprio tribunal deprecante, por força do que se dispõe na redacção inicial daquele artigo 26º, conjugado com o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho.

3. É deste despacho, de 14 de Outubro de 1992, do Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Alcobaça, que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Neste, Tribunal, O Ministério Público, apresentou alegações, que concluiu como segue:

1º - A norma constante do nº 1 do artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, na redacção do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, é organicamente inconstitucional por incidir sobre matéria contida na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e ter sido editada pelo Governo sem a necessária autorização legislativa (artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República).

2º - Termos em que deve ser confirmada, na parte impugnada, a decisão recorrida.

4. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II Fundamentos:

Foi, entretanto, tirado por este Tribunal o acórdão n° 805/93 (Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994), cuja decisão é do teor seguinte:

Pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q), do nº 1 do artigo 168º da Constituição.

Nada mais resta, pois, do que fazer aplicação desta declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, no presente caso.

III Decisão:

Nestes termos, fazendo aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa