0078061 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As causas de interdição podem revestir as seguintes características: serem incapacitantes, tornando inaptos para o governo da sua pessoa e bens aqueles que afectam; serem actuais e serem permanentes. II - O facto de se exigir a permanência não significa, pelo menos quanto à anomalia psíquica, que seja necessária uma continuidade absoluta, podendo variar de intensidade.