9430302 - Tribunal da Relação do Porto

I - O saque a descoberto sobre uma conta de depósito à ordem num banco e o pagamento por este configura um negócio inominado a que se aplicam, na falta de outras, as normas próprias do mútuo mercantil, podendo o seu pagamento ser exigido nos termos do artigo 777, n. 1 do Código Civil. II - Em tal negócio são devidos juros remuneratórios até à interpelação para pagamento e moratórios à taxa legal a partir de então.