480/94 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de consti­tucionalidade, em que figura como recorrente A., por acórdão de 7 de Junho de 1994, foi assim decidido: "a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 32º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro; b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequente­mente, o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade agora decidida". Ora, considerando que o objecto do recurso se cingia à questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, havendo toda a fundamentação do acórdão sido dirigida à apreciação do mérito constitucional desta norma, só por manifesto lapso, traduzido em erro de escrita, se julgou como não inconstitucional, na decisão a norma do artigo 32º e não do artigo 23º do Decreto-Lei nº 430/83. Pelo exposto, decide-se rectificar o erro de escrita contida na alínea a) da decisão daquele acórdão, em termos de ali se dever ler artigo 23º, nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro. Lisboa, 7 de Julho de 1994 Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa