00108404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00108404
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Interrupção da prescrição, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038697
Nr Documento: RL20020206001084404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a44f3d1d3b564ef180256c700051c926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00108404.46
Sumário
A prescrição dos créditos laborais só se inicia no dia imediato ao da cessação do contrato de trabalho. Este regime específico do direito laboral encontra a sua justificação na subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra por efeito de próprio contrato de trabalho, a qual envolve uma certa posição de inferioridade do trabalhador em relação ao empregador que pode inibir ou impedir de fazer valer os seus direitos, durante a vigência do contrato de trabalho. O prazo de prescrição, enquanto não decorrer na sua totalidade, é susceptível de ser interrompida. A interrupção de prescrição pode ocorrer por promoção do titular do direito e esta ocorre quando este exprime a intenção de exercer o direito pela citação ou por notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a referida intenção. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, a prescrição interrompe-se logo que decorram esses 5 dias. Se o trabalhador formular pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com vista à propositura de uma acção para reclamar os seus créditos laborais, essa acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. Nestes casos, o prazo de prescrição interrompe-se cinco dias depois da apresentação desse pedido.