0070764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0070764
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001073
Nr Documento: RP199206240070764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/867d7047dcc88e818025680300007443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0070764.3E
Sumário
A antiguidade de serviço da categoria profissional de técnico de voo da Transportadora Aérea Portuguesa deve reportar-se à data do início do respectivo curso de qualificação. A expressão "turma", de acordo com as normas convencionais existentes na empresa deve interpretar-se como definindo as "antiguidades de serviço". É a largada do aluno/profissional de voo no exercício das funções de voo que marca o início do exercicio da profissão e o pagamento da retribuição correspondente, como sempre aconteceu na empresa. Os alunos que iniciaram o seu curso de qualificação em 1979/06/18 incluídos na turma C não podem ver retroagida a antiguidade a 1978/01/02 que corresponde ao início do referido curso de qualificação mas reportado à turma A, nem reconduzido o direito à retribuição como pilotos antes de terem sidos "largados" no exercício da sua profissão.