691/2005 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 691/05 Processo n.º 888/05 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Helena Brito Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I A. deduziu reclamação do despacho do Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso que pretendia interpor para o Tribunal Constitucional. Resulta dos autos que: No Tribunal Judicial de Vieira do Minho, A. interpôs, por apenso à acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministério Público que contra si correu termos naquele tribunal, recurso de revisão da sentença proferida e transitada em julgado que julgou procedente a acção e reconheceu como sua filha a menor B .. Fundamentou tal recurso de revisão em documento superveniente, invocando o disposto no artigo 771º, alínea c), do Código de Processo Civil. A pretensão foi rejeitada, por se ter entendido não existir motivo para a revisão (decisão do Juiz de Vieira do Minho, de 19 de Abril de 2004, a fls. 21 e seguintes, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29 de Setembro de 2004, a fls. 52 e seguintes). 2.2. Nas alegações do recurso que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães para o Supremo Tribunal de Justiça formulou o recorrente A . as seguintes conclusões (fls. 76 e seguintes): Padece o apesar de tudo douto Acórdão de vício insanável; Na medida em que não atenta nos itens 25 e 26 da petição do Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença; De igual sorte, limita-se a reiterar o teor da Sentença do Tribunal de 1ª Instância, deste modo, não fazendo, também, uma apreciação correcta do documento superveniente; E, no mesmo sentido incorrecto, considera não verificado o segundo requisito exigível para a Revisão de Sentença, conforme o art. 771º - al. c) do C.P.C., subsistindo ofensa directa do normativo art. 771º - al. c) do C.P.C.; É nulo o Douto Acórdão, de acordo com o disposto no artigo 668º n.º 1 al. d) do C.P.C. já que não se pronuncia sobre questões que devia apreciar; Pelo que, deve esse Sumo Dicastério ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de 2ª Instância – Relação de Guimarães –, para que este reforme o, apesar de tudo, Douto Acórdão; Devendo, consequentemente, a Douta Sentença de 1ª Instância ser substituída por outra que conheça da viabilidade do Recurso de Revisão de Sentença; Nesta sequência, ordenando o prosseguimento dos autos de Recurso de Revisão de Sentença […]. [...].”. 2.3. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 22 de Fevereiro de 2005 (fls. 94 e seguintes), negou provimento ao recurso. Depois de afastar a omissão de pronúncia imputada pelo recorrente ao acórdão recorrido, disse o Supremo Tribunal de Justiça, para o que agora importa considerar: “[…] Quanto à suficiência modificativa do documento como fundamento do recurso nos termos da al. c) do art. 771°, dir-se-á o seguinte: O documento oferecido é uma informação prestada pela «Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S.A.» tendente a demonstrar que o local em que teriam ocorrido relações sexuais entre o Requerente e C. não lhes era acessível, enquanto local vedado, com muro e cerca de 1,40m de altura. A acção de investigação de paternidade foi julgada procedente com o duplo fundamento da presunção de paternidade prevista no art. 1871°-1-e) C. Civil «por ter resultado provado que a B. nasceu das relações de sexo havidas entre o R. e a C .» e de que «ainda que assim não fosse, demonstrou-se a matéria do quesito 4°, que constitui prova directa sobre o facto em apreço». Provou-se, com efeito, que «a menor B. nasceu em consequência da gravidez da C., a qual teve origem nas relações de sexo com o R.» e que «entre 22/2 e 21/6/92 a C. teve, e só teve, relações de sexo com o R.», tendo-se procedido a dois exames hematológicos com os resultados de 99,97% e 99,9999988%. Quer dizer, a par do fundamento da exclusividade do trato sexual, a acção teria sempre de proceder com o fundamento nos exames laboratoriais, feita que estava a respectiva prova, falando-se mesmo, quando assim é, de «acções laboratoriais» (cfr. acs. STJ de 18/4/96, e 11/3/99, BMJ 456°-334 e 485°-418). Ora, o documento apresentado só poderá fundamentar a revisão se, confrontado com os demais elementos probatórios produzidos, tiver força probatória suficiente para impor a alteração das respostas transcritas e infirmar o resultado dos exames. Dito doutro modo, é necessário que prove factos incompatíveis ou inconciliáveis com os provados na decisão a rever, evidenciando um julgamento errado de factos relevantes na decisão da causa. Sucede, porém, que o documento não contém factos extintivos do direito que foi declarado, revelando-se o respectivo conteúdo perfeitamente conciliável ou compatível com a factualidade em que assentou o reconhecimento desse mesmo direito, pois que, mesmo concedendo relevância ao facto invocado, não é a circunstância de haver uma vedação do local com muro e cerca metálica com 1,40m de altura que, só por si, deva considerar-se impeditiva do acesso, notório que é tal não constituir, por causas várias, obstáculo de difícil transponibilidade. Acresce que, ainda que fosse portador de conteúdo útil para os fins visados, o documento sempre careceria da força probatória exigível. Com efeito, é ele um documento particular que contém declarações emitidas por terceiro. Não é mais que um depoimento escrito, produzido fora do processo, de livre apreciação e, como tal, inidóneo para, por si só, determinar qualquer modificação da decisão de facto – arts. 366°, 376° e 396° C. Civil (cfr., ainda, como caso paralelo, o art. 712°-1-c) CPC). [...].”. Requerida pelo recorrente “a rectificação, aclaração ou reforma do acórdão”, foi tal pedido indeferido por acórdão de 24 de Maio de 2005 (fls. 115 e seguinte). A . interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, através de requerimento assim redigido (fls. 119 e seguinte): “[…] II. […] Salvo melhor opinião, o presente recurso satisfaz os requisitos ínsitos nos art.ºs 75º e 75º [assim, no original] da L.T.C. (Lei do Tribunal Constitucional), remissivo ao art.º 70º, n.º 2 (remissivos aos art.ºs 72º, n.º 1 e 76º da Lei n.º 28/82 de 15/11, com a Redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26/02) já que se encontram esgotadas as vias do Recurso Ordinário; III […] sendo certo que nos autos subsiste violação dos Princípios Estruturantes da Constituição e, designadamente, por ofensa dos art.ºs 13º (Princípio da Igualdade), 20º (Princípio do Acesso ao Direito e da Tutela Jurisdicional efectiva), 202º (Função Jurisdicional) e 209º; todos da C.R.P. (6ª Revisão – Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24/07), Pelo que, tendo legitimidade, e sendo o recurso tempestivo, […] requer a V.ª Ex.ª se digne promover a admissão do presente recurso para o Tribunal Constitucional. […].”. 2.6. O Conselheiro Relator, no Supremo Tribunal de Justiça, decidiu não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional (despacho de 21 de Junho de 2005, a fls. 121), nestes termos: “ Não encontro, no processo, invocada a inconstitucionalidade de qualquer das normas aplicadas nas decisões proferidas, recusada a aplicação de qualquer preceito com fundamento em inconstitucionalidade ou alegada a violação de princípios constitucionais. Consequentemente, inverificada qualquer das situações previstas nas als. do n.º 1 do art. 70º da Lei n.º 28/82, e visto o disposto nos art.ºs 75º-A e 76º da mesma Lei, não é possível admitir o recurso interposto, indeferindo-se o requerido. [...].”. 2.7. A. veio, ao abrigo do disposto no artigo 76º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, deduzir reclamação do despacho de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, através do requerimento de fls. 2 e seguintes (fls. 10 e seguintes) dos presentes autos, em que se lê: “ 1º. Atempadamente, por requerimento seu de 14/06/2005, o Recorrente interpôs recurso para este Venerando Tribunal Constitucional. 2º. Por, aliás, Douto Despacho do Ex.mo. Sr. Juiz Conselheiro junto da 1ª Secção do Supremo Tribunal da Justiça, foi o mencionado requerimento indeferido, com fundamento em não verificação de quaisquer das situações previstas no art.º 70º, n.º 1 da Lei 28/82. 3º. Ressalvada mais douta opinião, e sem detrimento da muita estima e consideração pelo Mui Ilustre Magistrado «a quo», afigura-se-nos que queda tal decisão, precipitada e redutora. 4º. Na verdade, se o Ilustre julgador entendia que se não verificavam as situações previstas no normativo art.º 70º, n.º 1 da Lei 28/82, impendia sobre si o poder-dever de prévia notificação ao recorrente, nos termos do art.º 75º-A, n.º 5 da L.T.C.; 5º. Ou seja, entendendo-se que o requerimento de interposição de recurso não indicava alguns dos elementos previstos no artigo, constituía autêntico poder-dever do MM. Juiz «a quo» convidar o recorrente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias (ut art.º 75º-A, n.º 5 da [LTC]). 6º. Não o fazendo, o apesar de tudo Douto Despacho enferma, em humilde opinião, de gravosa e insuprível nulidade. 7º. Nulidade esta a conhecer por este Venerando Tribunal Constitucional, por via da Reclamação ora deduzida, nos termos do art.º 76º, n.º 4 da [L.T.C.]. 8º. Sem desdouro, porém, no seu referido requerimento de Interposição de Recurso para o Tribunal Constitucional, de 14/06/2005, o recorrente justifica expressamente quais as normas constitucionais violadas pelos, apesar de tudo, Doutos Arestos, a saber: Art.º 13º, art.º 20º, art.º 202º e art.º 209º da Constituição da República Portuguesa. [...].”. 3. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional emitiu parecer, do seguinte teor (fls. 33 v.º): “A presente reclamação carece obviamente de fundamento sério, já que o recorrente não suscita – nem durante o processo, nem no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, nem sequer no âmbito da presente reclamação – qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, especificando ou identificando , em termos minimamente inteligíveis , qual a norma ou interpretação normativa que considera inconstitucional, o que priva naturalmente de objecto idóneo o recurso de fiscalização concreta interposto.”. Cumpre apreciar e decidir. II 4. O ora reclamante pretendeu interpor recurso para o Tribunal Constitucional, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, invocando que “ nos autos subsiste violação dos Princípios Estruturantes da Constituição e, designadamente, por ofensa dos art.ºs 13º (Princípio da Igualdade), 20º (Princípio do Acesso ao Direito e da Tutela Jurisdicional efectiva), 202º (Função Jurisdicional) e 209º; todos da C.R.P.” ( supra , 2.5.). O Conselheiro Relator, no Supremo Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso por entender que nos autos não tinha sido “invocada a inconstitucionalidade de qualquer das normas aplicadas nas decisões proferidas, recusada a aplicação de qualquer preceito com fundamento em inconstitucionalidade ou alegada a violação de princípios constitucionais”, pelo que considerou “inverificada qualquer das situações previstas nas als. do n.º 1 do art. 70º da Lei n.º 28/82” ( supra , 2.6.). Na reclamação agora deduzida, o reclamante vem sustentar, em síntese, que no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional invocou “expressamente quais as normas constitucionais violadas pelos, apesar de tudo, Doutos Arestos, a saber: Art.º 13º, art.º 20º, art.º 202º e art.º 209º da Constituição da República Portuguesa” ( supra , 2.7.). 5. É patente que o recurso que o ora reclamante pretendia interpor não pode ser admitido. O recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional – a única alínea susceptível de ser invocada no caso dos autos, muito embora não tenha sido indicada no requerimento de interposição do recurso – é o recurso que cabe das decisões dos tribunais “que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”. Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer de um recurso fundado nessa disposição, exige-se que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma (ou interpretação normativa) que pretende que este Tribunal aprecie e que tal norma (ou tal norma, com essa interpretação) seja aplicada no julgamento da causa, não obstante a acusação de inconstitucionalidade que lhe foi dirigida. Decorre claramente dos autos que o ora reclamante não suscitou, durante o processo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. Observem-se, designadamente, as alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 76 e seguintes, supra , 2.2.) – a peça processual a ter em conta, atento o disposto no artigo 72º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Aliás, nem no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ( supra , 2.5.), nem na reclamação do despacho de não admissão de tal recurso ( supra , 2.7.) – que, de todo o modo, não poderiam ser considerados momentos adequados para dar como cumprido o ónus de invocação da questão de inconstitucionalidade “durante o processo” perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida – o ora reclamante identificou a norma ou interpretação normativa aplicada na decisão recorrida que considera inconstitucional e que pretende submeter ao julgamento deste Tribunal. Por outras palavras, o ora reclamante não chegou sequer a definir o objecto idóneo de um recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Limitou-se a invocar certas normas ou princípios constitucionais que, em sua opinião, teriam sido violados, o que é substancialmente diferente e insuficiente para dar como verificado o ónus a que se referem os artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Tanto basta para concluir que o recurso não podia ser admitido e que a presente reclamação tem de ser indeferida. III 6. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 13 de Dezembro de 2005 Maria Helena Brito Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos