9720900 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão " arrecadação da herança ", prevista no artigo 422 n.4 do Código de Processo Civil, tem o sentido de guardar, proteger ou pôr a salvo o que se encontra abandonado, a perder-se o valor ou o próprio bem. II - Para haver lugar ao arrolamento, nos termos do citado normativo, é necessário que os bens estejam numa situação de abandono.