1096/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 1096/96
ACORDAO
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961096.html
Texto
Procº nº 561/96 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrentes D... e H... e Mulher, e como recorrida a Junta Autónoma das Estradas, representada pelo Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 33º, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto--Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro - norma essa que foi implicitamente aplicada pelo acórdão recorrido, ao confirmar integralmente a decisão proferida em 1ª instância -,pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 210/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 124, de 28 de Maio de 1993, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa, 23 de Outubro de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa
