0297/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão da revista quando a situação em análise e o debate jurídico sobre ela empreendido sejam claramente casuísticos, não possuindo, pois, características de generalização e de consequente capacidade de expressão da controvérsia.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. E.P.- Estradas de Portugal vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 10-12-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Braga, de 28-04-09, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, interposta pelos ora Recorridos A…, B… e C… e condenou a ora Recorrente ao pagamento da quantia total de € 66.750,00, acrescida de juros de mora vincendos, contados desde a citação e até integral pagamento. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “I. Nos presentes autos discute-se se é bastante para afastar a presunção prevista no art. 493° , n.° 1 do Código Civil o facto de a Recorrente ter organizado os seus serviços de forma a implantar no local do sinistro agentes (quadros seus ou a terceiros contratados para o efeito) que asseguram um sistema de prevenção de vigilância de anomalias e, ainda, que a árvore que provocou os danos se desenraizou do solo num dia em que o vento soprou forte, com rajadas, tendo a intensidade máxima do vento atingido os 90 Km. II. No caso em apreço verificou-se a morte da condutora do veículo sinistrado, tendo a decisão recorrida imputada tal responsabilidade à Recorrente à luz do referido art. 493º , n.° 1 do CC , pelo que, nestes autos, discute-se questão com forte relevância social. III. A decisão recorrida imputa responsabilidades ao Recorrente com fundamento em presunção de culpa, por se entender que, em face dos factos provados, não afastou a referida presunção, presunção essa que, salvo diferente e melhor entendimento, foi devidamente ilidida, tratando-se, portanto, de questão com forte relevância jurídica. IV. Estão reunidos todos os pressupostos de que depende a admissão do presente Recurso de Revista. (...)” - cfr. fls. 722 -. 1.2. Por sua vez, os ora Recorridos, A…e esposa e C…contra-alegaram, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(...) Ora, (…), de novo com o muito e muito devido respeito, deverá dizer-se que não ocorrem quaisquer das referidas condições de admissibilidade deste Recurso de Revista. A morte de uma pessoa, por acidente de viação numa estrada, por negligência alheia, embora sempre profundamente lamentável, como é o caso, é, infelizmente, uma ocorrência frequente e um acontecimento sempre previsível na vida diária dos utentes das estradas, e não se vislumbra como pode defender-se que a relevância jurídica e social desse acidente o transforme numa questão de importância fundamental quer na vida da comunidade quer no ordenamento jurídico que a regula. A questão da negligência que, por vezes, está na origem destes acidentes, não contém dificuldades insuperáveis seja na sua interpretação seja na sua aplicação, o que menos ainda acontece face à garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, e que, no caso, já foi cumprida em beneficio da recorrente. Por outro lado, também é verdade que a recorrente, neste recurso de Revista, não carrea para a apreciação do Tribunal de Revista outros factos e outros considerandos para além dos que já foram suscitados e apreciados quer no Tribunal de 1ª Instância quer no tribunal de 2ª Instância, sendo também indiscutível que o douto acórdão recorrido, do TCAN, veio confirmar a decisão proferida no Tribunal de 1ª Instância, fazendo-o de forma lapidar quer na apreciação dos factos quer na interpretação e aplicação do direito. (…) Sempre com o devido respeito, pois, entende-se que o presente recurso não deve ser admitido e deverá ser sumariamente rejeitado, ao abrigo do disposto no referido artigo 150º n° 1 do CPTA, porquanto, além do mais, se apresenta como uma mera tentativa da recorrente para obter uma tríplice jurisdição dos mesmos factos e do mesmo direito aplicável, quando isso lhe está legalmente vedado. (...)” - cfr. fls. 732 a 734 -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Braga de 28-04-2009, por entender, em síntese, que “(...) mostra-se perfeitamente desnecessário o requerido aditamento da matéria constante dos artigos 24.° a 28.° da contestação da recorrente(...)”, uma vez que, “(...) se mostra completamente irrelevante saber se, naquele local, existe uma curva com boa visibilidade - art.° 24.º - que a D…bem conhecia - art.° 25.° - precárias condições de aderência decorrentes das adversas condições atmosféricas - arts. 26.° e 27.° - e ainda que o acidente só se entende por a condutora do veículo sinistrado não imprimir à sua condução atenção, prudência e velocidade adequada às condições atmosféricas - art.° 28.°”. Salientou, também, que “(...) como se evidencia da sentença recorrida, (...), não se provou que a Ré EP tivesse dado cumprimento aos seus deveres de vigilância e de manutenção da segurança da estrada que, no caso, lhe impunham que tivesse providenciado para que fosse abatida também a árvore em questão, à semelhança de outras, algum tempo antes”, nestes termos, “O facto de se ter dado como provado que a Recorrente tem os serviços organizados de forma a implementar um sistema de prevenção e vigilância, percorrendo as suas brigadas a rede viária sob sua jurisdição, tal não significa que essa vigilância e cuidado tenham sido efectivamente realizados naquela zona e com o devido cuidado, pois que os ventos e a chuva ocorridos naquele dia, só por si, não podem justificar a queda de árvores sadias e sem sinais de deterioração”. - cfr. fls 697 e 698-. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls.716-724. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, na medida em que em causa está, fundamentalmente, saber se, no caso em apreço, foi ou não ilidida a presunção de culpa prevista no nº 1, do artigo 493° do CC , tratando-se, aqui, de matéria de frequente apreciação nos tribunais e determinada, em grande medida, pelo quadro factual apurado, não evidenciando uma dificuldade jurídica superior ao comum, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, na situação em análise, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 10-12-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.