0070506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0070506
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade relativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027832
Nr Documento: RL200101180070506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6649b7fc22f2854680256a49004ead15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070506.6E
Sumário
Não constitui uma nulidade da sentença o facto de o julgamento ter sido efectuado pelo juiz singular, quando o devia ter sido pelo tribunal colectivo. Outrossim, também não constitui causa de anulação do julgamento o facto de se ter omitido a redução a escrito dos depoimentos prestados em audiência. Ambas as irregularidades se integram no conceito de nulidades processuais, as quais só poderão ser arguidas enquanto o acto não terminar, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que foram cometidas, ou se não estiver, no prazo de dez dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio ou foi notificada para qualquer para algum acto processual.