194/1987 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 194/87 Processo: n.º 59/87. 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito. 1 — Em 23 de Janeiro de 1985 A propôs no 3.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto contra B uma «acção para despejo imediato» do B daquela cidade — que lhe havia sido dado de arrendamento para habitação por contrato de 31 de Janeiro de 1966 —, com fundamento nas alíneas f) — subarrendamento parcial do andar arrendado —, g) — cobrança ao sublocatário de renda superior à permitida — e c) — aplicação do andar arrendado à prática ilícita (crime de especulação) —, todas do n.º 1 do artigo 1093.º do Código Civil. Por sentença de 21 de Junho de 1985 foi julgada procedente a excepção de caducidade (artigo 1094.º do citado Código), oportunamente deduzida pelo réu, e inteiramente improcedente a acção, por falta de prova dos casos de resolução do contrato invocados pelo autor. De tal sentença interpôs o autor recurso de apelação, mas, por acórdão da Relação do Porto de 29 de Julho de 1986, foi a mesma confirmada. Requereu então o autor, ao abrigo do disposto nos artigos 716.º e 669.º, alínea a), do Código de Processo Civil, o esclarecimento de obscuridades e ambiguidades do acórdão. Todavia, a Relação, por acórdão de 11 de Novembro de 1966, desatendeu o requerimento, por o autor se propor obter não o esclarecimento de qualquer ambiguidade ou obscuridade mas sim a alteração do decidido, ou seja, uma finalidade para a qual não é meio próprio o pedido de aclaração, mas sim o recurso, «que, no caso, nem sequer é permitido (artigo 678.º do Código de Processo Civil)». Interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o relator não o admitiu, porque, estando na sua base a inconstitucionalidade do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984 (sobre a interpretação do citado artigo 1094.º do Código Civil), o autor tinha «aceitado, no processo, a sua constitucionalidade, enquanto imputou à sentença recorrida a sua violação». Daí a presente reclamação, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º e 77.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Submetido à conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 688.º do Código de Processo Civil, foi por acórdão de 22 de Janeiro de 1987 mantido o despacho do relator. Neste Tribunal, o magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação. Cumpre decidir. 2 — Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo [Constituição da República Portuguesa, artigo 280.º, n.º 1, alíneas e b); Lei n° 28/82, artigo 70.º, n.º 1, alíneas e b)]. O recurso baseado em aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade e apenas cabe de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam (Constituição da República Portuguesa, artigo 280.º, n.º 4; Lei n.º 28/82, artigos 70.º, n.º 2, e 72.º, n.º 2). O recurso interposto nestes autos foi o previsto na alínea do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição e na alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, ou seja, o recurso fundado em a decisão ter aplicado uma norma arguida de inconstitucional. E do acórdão da Relação já não havia recurso ordinário, dado o valor da causa: 13 200$. Mas terá a inconstitucionalidade sido suscitada pelo recorrente durante o processo? Como se salientou no despacho que não admitiu o recurso para este Tribunal, o autor, ao apelar da sentença da 1.ª instância, alegou, além do mais, que o tribunal a quo, «ao decidir-se pela caducidade do direito do apelante à resolução do arrendamento, violou o disposto no ar­tigo 1094.º do Código Civil e no Assento de 3 de Maio de 1984». O artigo 1094.º do Código Civil dispõe que «a acção de resolução [do arrendamento de prédios urbanos] deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade», e o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984 (no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Julho de 1984) decidiu que, «seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil». Até ser proferido o acórdão da Relação, não tinha, pois, o autor suscitado a inconstitucionalidade do referido assento; pelo contrário, baseara a apelação na violação, pela sentença da l. a instância, do ar­tigo 1094.º do Código Civil e do assento que o interpretou. Só no requerimento em que pediu a aclaração desse acórdão é que ele falou na inconstitucionalidade dos assentos do Supremo Tribunal de Justiça em geral, e, portanto, daquele Assento de 3 de Maio de 1984. Lese, com efeito, nesse requerimento: Sem prescindir, o acórdão fundamentou a sua decisão no sentido da procedência da caducidade no disposto no artigo 1094.º do Código Civil e no Assento de 3 de Maio de 1984. É sabido que a correcta interpretação do artigo 1094.º do Código Civil atende à distinção entre factos instantâneos e factos continuados, para fixar o momento do início do prazo a que se refere. É certo que tal distinção foi abolida pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 1984 [devia ter-se escrito 3 de Maio de 1984] invocada. Sucede, porém, que os assentos não são hoje fontes de direito, sendo manifestamente inconstitucionais ( ut declaração de voto no Assento de 18 de Março de 1986, no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 17 de Maio de 1986, pp. 1171 e segs., e doutrina nele invocada). Dadas aquelas diferentes interpretações do artigo 1094.º do Código Civil, pretende o apelante ser esclarecido se, ao invocar o referido assento, considerou o problema da sua inconstitucionalidade material e se limitou a aderir à interpretação nele consagrada ou se, pelo contrário, continuou a considerá-lo constitucional e fundamentou o acórdão na força obrigatória geral de tal decisão. Ora, este Tribunal tem decidido uniformemente que, tanto o pedido de aclaração, como a arguição de nulidades, da decisão são meios inidóneos para se suscitar ex novo uma questão de inconstitucionalidade: nesse sentido, podem ver-se, v. g., o Acórdão n.º 147/85, de 31 de Julho (no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro de 1985), e os aí citados. Como se escreveu naquele acórdão n.º 147/85, «não contraria esta jurisprudência o decidido no Acórdão n.º 3/83, de 13 de Julho de 1983 (proferido no processo n.º 55/83 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1984, e no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 330, p. 367), pois do que aí se tratava era de uma arguição de incompetência absoluta, feita, é certo, já depois de proferida a decisão final, mas antes do seu trânsito, e, por isso mesmo, permitida pelo n.º 1 do artigo 102.º do Código de Processo Civil: — fundando-se a incompetência absoluta na inconstitucionalidade das normas que atribuíam competência ao tribunal em questão e sendo tempestiva a arguição, nos termos do preceito citado, o próprio tribunal teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade, e daí ter o Tribunal Constitucional entendido ser admissível recurso de constitucionalidade da respectiva decisão». Isto é: — a questão de inconstitucionalidade do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984 não foi suscitada «durante o processo» e, por isso, não era admitido o recurso interposto para este Tribunal. 3 — Pelo exposto, indefere-se a reclamação, mantendo-se conse­quentemente, embora com fundamento diferente, a decisão reclamada. Custas pelo reclamante, com o imposto de justiça mínimo. Lisboa, 5 de Junho de 1987. — Mário de Brito — José Magalhães Godinho — Luís Nunes de Almeida — Mário Afonso — José Manuel Cardoso da Costa — Messias Bento — Armando Manuel Marques Guedes.