2214/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

Impõe-se o cumprimento do art. 100º do CPA à CGD se, na sequência de uma queixa de um cidadão à CNPDPI, esta entende dever a CGD proceder à eliminação de informação sobre cheques sem provisão, ainda que o faça por entender que tal resulta da Deliberação de autorização de ficheiros à mesma CGD.