066133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066133
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Incumprimento do contrato, Lesão, Danos patrimoniais, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004902
Nr Documento: SJ197612020661332
Referência Publicação: BMJ N262 ANO1977 PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1e3611bdd402d6e802568fc00398af2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066133.39
Sumário
Tendo um motorista, que pretendia participar em concurso publico para atribuição de licenças de taxis na praça de Lisboa, acordado com uma agencia automobilistica que lhe elaborasse o requerimento para esse concurso, obtivesse os documentos necessarios, a excepção de dois que logo entregou, e tudo apresentasse, no prazo legal, a entidade competente, a agencia, não obtendo nem apresentando esses documentos a tempo de o interessado ser incluido no concurso, embora tivesse apresentado o requerimentode admissão, não cumpriu o contrato. Existindo facto justificativo dessa omissão, a agencia incumbia prova-lo na medida em que excluia a sua culpa (artigo 799, n. 1, do Codigo Civil). Provado que, da omissão da agencia, resultou não ser o motorista incluido no concurso e não ter, por isso, obtido a licença de exploração de taxis para que reunia todos os requisitos legais, a qual foi concedida a outros sobre os quais ele tinha prioridade, e de concluir pela lesão efectiva de um direito desse individuo. Essa lesão envolve danos patrimoniais - a privação da licença de exploração de taxis que ao lesado proporcionaria beneficios materiais que deixou de receber- - e danos não patrimonias - desgostos por se ver ultrapassado por colegas mais novos e por ver frustrada a expectativa de passar a trabalhar por conta propria - os primeiros aferidos nos termos do artigo 564 do Codigo Civil e os segundos fixados equitativamente pelo tribunal conforme o artigo 496 do mesmo Codigo.