084820 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Tribunal da Relação tinha de dar cumprimento a este preceituado no artigo 551 do Código de Processo Civil, não só por a questão lhe ter sido suscitada, mas até por dever de ofício. II - O Tribunal, em vez de proferir imediatamente sentença, deve colocar a parte em condições de poder dar cumprimento à exigência da lei fiscal; a sanção do artigo 551 só se aplicará se a parte se mostrar rebelde em se pôr em ordem com a Fazenda Nacional.