1376/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

Na penhora de um depósito bancário, o reconheciemnto da existência da obrigação respectiva por banda do devedor - a instituição bancária detentora do depósito - por falta de declaração deste no prazo geral de 10 dias, tendo em conta a data dos factos (o qual é, na actualidade de 15 dias, face ao disposto na vigente redacção do artº 861-A, nº2) só deverá ter lugar se, na notificação efectuada nos termos do artº 856º, nº1 do CPC, tiver havido expressa advert~encia ou aviso de tal efeito cominatório.