0341317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0341317
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Ónus da prova, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036774
Nr Documento: RP200306020341317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ec0c0124e21dd9a80256ddc0039ada8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0341317.B0
Sumário
Em caso de transmissão de estabelecimento, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), incumbe ao trabalhador a prova de que o mesmo funcionava quando o adquirente o passou a explorar. A entrega do arrendado ao senhorio, com o consequente encerramento do estabelecimento, conjugada com a comunicação da patronal ao trabalhador de que o encerramento das instalações era determinado por a "empresa se encontrar em situação muito difícil", são insuficientes, só por si, para se concluir pela caducidade do contrato de trabalho, por não provada a impossibilidade absoluta de a patronal receber o trabalho do trabalhador.