0059301 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção especial de restituição de posse segue os termos do processo sumário (art. 1033 n. 1, CPC). II - Nos termos do art. 784 n. 3, CPC, se algum dos réus contestar, a cominação é aplicada ao réu que não tenha contestado, desde que não seja incapaz ou uma pessoa colectiva, continuando a acção quanto aos outros, a menos que se trate de litisconsórcio necessário ou que o não contestando seja um simples garante da obrigação.