Benefício do prazo - Jurisprudência Portuguesa

O disposto no art. 782 do Código Civil não é um direito indisponível. As partes têm a faculdade de, contratualmente, prescindirem do benefício do prazo. Apesar dos fiadores não terem sido...

I - Quando uma obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de alguma delas importa o vencimento de todas, se o credor manifestar a vontade que assim suceda,...

I - Em regra, a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa idêntica perda para os respectivos fiadores (artigo 782.º do Código Civil). II - O artigo 782.º do Código Civil...

I-No caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser...

i)–A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo. Daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque...

I – Na solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera (art. 512º, nº1, do CC). Trata-se de uma garantia concedida ao credor, o qual, assim,...

1. Em contrato de mútuo, liquidável em prestações, caso um dos devedores seja declarado insolvente, o mesmo perde o benefício do prazo, com a implicação em relação a si de se vencerem todas as suas...

Apesar de o art. 781º do CC descrever a situação como de vencimento antecipado, prevê-se ali antes a perda do benefício do prazo por parte do devedor e, assim, se o credor não exigir as prestações...