I - Para efeitos do disposto no artigo 738º do CPC há que ter em conta o rendimento global recebido pelo executado e não o valor fraccionado. II - No caso específico do subsídio de Natal e de...

i. A sentença recorrida enferma de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão [art. 615º n.º 1 al. c) do C.P.C.]; ii. A compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho,...

I- A legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os bens parcialmente impenhoráveis. II- Estes últimos não estão abrangidos pela...

- Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, nos termos do artº 615º nº 1 al. b) do CPC, quando ocorre a absoluta falta de fundamentação e não quando...

I - A massa insolvente e o rendimento disponível não se confundem, constituindo duas realidades jurídicas distintas. II - No âmbito da exoneração do passivo restante e na determinação do rendimento...

I- A primeira finalidade do processo de insolvência é a satisfação dos créditos. II- A legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os...