I - São bens relativamente impenhoráveis, entre outros, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do eexecutado. II - Cabe ao...

I. São bens absolutamente impenhoráveis, entre outros, os bens de reduzido valor. II. São bens relativamente impenhoráveis, entre outros, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao...

Apenas se um bem/saldo de conta bancária de Câmara Municipal estiver especialmente afectado à realização de fins de utilidade pública – a verificar de acordo com as circunstâncias do caso concreto –...

I. O processo de insolvência é um processo especial, que se rege pelas normas previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo...

I- A primeira finalidade do processo de insolvência é a satisfação dos créditos. II- A legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os...

I- Para os efeitos do art.ºs 46º nº 2 do CIRE, um terço do vencimento do insolvente não é bem relativamente impenhorável. II- Com efeito, o conceito de bem relativamente impenhorável define-se, não...