É de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando se suscitam dúvidas quanto à correcta articulação entre a via judicial e a via arbitral no plano da execução de julgados.

I - No âmbito do processo executivo são aplicáveis, em matéria de recursos, os art.s 853º e 854º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir-se...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Ocorrendo um concurso de execuções sobre o mesmo bem e em que o devedor seja o mesmo em todas elas, o agente de execução deve sustar, quanto ao...

I - Regulado pelo DL n.º 227/2012, de 25-10 (com as alterações introduzidas pelo DL n.º 70-B/2021, de 06-08 que o republicou), o regime do PERSI obriga a que em caso de incumprimento do cliente...

1 - A prescrição é um meio de defesa pessoal que carece de ser invocada e aproveita apenas ao devedor que a invoca. 2 - A sentença proferida num determinado processo de embargos de executado que,...

I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis os artigos 853.º e 854.º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam...

1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia é lícito a tal terceiro opor ao credor exequente os mesmos meios de defesa que o devedor poderia utilizar...

I. A consolidação na ordem jurídica da decisão punitiva consubstancia o marco que separa a aplicação da amnistia própria da amnistia imprópria. II. Antes dessa consolidação, há lugar à primeira (que...

O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo para pagamento de quantia certa cujo título executivo é constituído por certidão de condenação administrativa no...

I – Um documento autenticado, subscrito apenas pelos executados, reveste-se de força executiva desde que importe o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação por parte dos mesmos. II – Um...