Contencioso de mera legalidade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Contencioso de mera legalidade" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.

acórdãos

tribunais

2012 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	10	83.3%
TCAS	2	16.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1933/09.4BELRS

28/05/2026 • Tiago Brandão de Pinho

IrsContencioso de mera legalidadeErro nos pressupostos de factoDespesas com ajudas de custoEncargos indevidamente documentados

TCAS

68/06.6BELSB

20/02/2025 • Tiago Brandão de Pinho

Taxa pela realização de infraestruturas urbanísticasObras de reabilitaçãoContencioso de mera legalidade

STJ

1758/21.9T8SXL.L1.S1

11/07/2023 • António Magalhães

Admissibilidade de recursoRecurso de revistaProcesso de jurisdição voluntáriaRegulação do exercício das responsabilidades parentaisCritérios de conveniência e oportunidadeResidências alternadasInteresse superior da criançaContencioso de mera legalidade

STJ

17/20.9YFLSB

29/04/2021 • Henrique Luís de Brito Araújo

Deliberação do plenário do conselho superior da magistraturaJuiz presidenteAjudas de custoDespesas de deslocaçãoRestituiçãoPrazo de caducidadeDireito de audiência préviaPrincípio da confiançaDever de fundamentaçãoPrescriçãoIndemnizaçãoContencioso de mera legalidade

STJ

70/17.2YFLSB

23/01/2018 • António dos Santos Abrantes Geraldes

Inspecção judicialClassificação de serviçoAvocação da deliberação pelo pleno do csmDiscricionariedade técnicaInspecção extraordináriaDecisão implícitaDecisão tácitaCompetência orgânicaPrincípio da confiançaJuizRecurso contenciosoDeliberação do plenárioConselho superior da magistraturaContencioso de mera legalidadePoderes do supremo tribunal de justiça

STJ

111/14.5YFLSB

18/03/2015 • Melo Lima

JuizRecurso contenciosoDeliberação do conselho superior da magistraturaDeliberação do plenárioContencioso de mera legalidadeDireitos de defesaAnulabilidadeSanção disciplinarRevogaçãoPrincípio da justiçaProcesso equitativoRejeição do recursoInfracção disciplinarMatéria de factoProvaMeios de provaPoderes censórios do supremo tribunal de justiça

STJ

18/14.6YFLSB

28/04/2014 • Armindo Monteiro

Recurso contenciosoDeliberaçãoConselho superior da magistraturaProvidência cautelarSuspensão de eficáciaNomeaçãoJuiz presidenteProcedimento especial provisórioContencioso de mera legalidadeVotação secretaVoto de desempateVoto nuloAbstençãoQuórumPrincípio da igualdadeActa de reuniãoPublicação em diário da repúblicaProcesso equitativoIneficáciaPrincípio da imparcialidadeAnulabilidadeNulidade

STJ

126/13.0YFLSB

20/03/2014 • Rodrigues da Costa

JuizRecurso contenciosoDeliberação do plenárioConselho permanenteConselho superior da magistraturaLegalidade estritaContencioso de mera legalidadeDiscricionariedadeInspecção judicialClassificação de serviçoInquéritoProcesso disciplinar

STJ

132/12.2YFLSB

26/06/2013 • Gonçalves Rocha

JuizRecurso contenciosoConselho superior da magistraturaProcesso disciplinarPoder disciplinarConselho permanenteDeliberação do plenárioPrescriçãoContagem de prazoDeveres funcionaisDever de zelo e diligênciaContencioso de mera legalidadeDiscricionariedadePrincípio da proporcionalidadePrincípio da igualdadePrincípio da adequaçãoPrincípio da necessidadeMedida da penaPena de multa

STJ

69/11.2YFLSB

05/07/2012 • Maia Costa

JuizRecurso contenciosoMandatário judicialDeliberaçãoConselho superior da magistraturaProcesso disciplinarInspector judicialInquéritoInstrução de processoRecusaImparcialidadeIncompatibilidadeRelatórioPrescrição da infracçãoInício da prescriçãoContagem de prazoCaducidade do direito de aplicar a penaPlenárioVotaçãoIlegalidadeRelatório finalNotificaçãoDireitos de defesaNulidade insuprívelPena de suspensão de exercícioFactos novosDespacho que designa dia para a audiênciaActo administrativoDeveres funcionaisDever de zelo e diligênciaFundamentaçãoPoderes do supremo tribunal de justiçaContencioso de mera legalidadeInexigibilidadePrincípio da proporcionalidadeMedida concreta da penaAtenuação especial da penaPena de multa

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Recurso contencioso

Conselho superior da magistratura

Juiz

Deliberação do plenário