Contencioso de mera legalidade - Jurisprudência Portuguesa

1 – No domínio do contencioso de mera legalidade, que é o da Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo...

I. Não salvaguarda o interesse de menor de 4 anos o regime de residência alternada com os dois progenitores (de semana a semana) se as localidades, onde se situam as residências, distam 118 Km uma da...

I - Ao procedimento oficioso para reposição de quantias pecuniárias indevidamente recebidas por agentes públicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.º, n.º 3, do RAFE,...

1. O facto de a apreciação das classificações de serviço relativas a juízes de direito dos tribunais de 1ª instância pertencer ao Conselho Permanente do CSM (art. 152º do EMJ) não impede a sua...

1. Os princípios da justiça, do processo devido e da proibição de indefesa impõem ao Tribunal o dever de procurar e aplicar a solução justa para o caso concreto, havendo de ser consideradas...

I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art....

I -A classificação de medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito, por ineptidão, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ, mas tal não traduz uma punição por se...

I - Alega a recorrente que os factos ocorreram todos até 20-01-2011, pelo que tendo o Conselho Permanente tido conhecimento em 10-05-2011, de uma alegada excessiva pendência do processo …, deixou...

I - A representação em juízo nos recursos contenciosos interpostos para o STJ é regulada pelo art. 11.º do CPTA, por força do art. 178.º do EMJ, sendo a regra a obrigatoriedade de constituição de...

I - O caso vertente está sob a disciplina constante do EDTFP, aprovado pela Lei 58/2008, de 09-09, com início de vigência reportado a 01-01-2009, aplicável subsidiariamente aos Magistrados Judiciais...