I - O contrato de transporte é a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a, por si ou por terceiro, levar ou conduzir pessoas e ou coisas de um lugar para outro. II -...

I - A procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama apenas uma única declaração de vontade, não sendo necessária qualquer aceitação para que produza efeitos. Confere apenas poderes de...

I – Quando um agente comercial não assume apenas a obrigação de planificar, coordenar, controlar e dirigir as operações necessárias à expedição, recepção, armazenamento e circulação de mercadorias,...

Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o regime de limitação da responsabilidade do artigo 23.º da CMR...

A violação meramente negligente do dever contratual do transportador, por não equivaler, nos termos do art. 29.º, n.º 1, da CMR, ao dolo, não o impede de se prevalecer do direito à limitação da sua...

I - Ainda quando a Ré, sendo transitária, responda perante o seu cliente pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado, nos termos do art. 15.º do DL 255/99, aplicável já o...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação mas a deteção e correção de concretos,...

1. No contrato de transporte multimodal internacional de mercadorias, a entidade identificada na carta de porte como “entidade a notificar” (notify party), indicada pelo expedidor, não tem, apenas...

1 - Não existe decisão surpresa se a decisão de mérito que foi proferida em sede de despacho saneador apreciou questão jurídica que foi suscitada na contestação e sobre a qual, embora nada alegando...

I–Vigorando no regime processual civil português o princípio da apreciação livre das declarações de parte, como decorre do artigo 466º, nº 3, do Código de Processo Civil, não deve, a priori, o seu...